| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 138 | 01/02/2022 | REGULAMENTA A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANAJATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO LAI ART. 45 DA LEI 12.5272011 |
| www.anajatuba.ma.gov.brEmitido dia 27/04/2024 às 15:23:24 | ||||