A Prefeitura Municipal de Anajatuba, por meio da Secretaria Municipal de Saúde realizou o dia D da vacinação contra a GRIPE.

Agricultura em Anajatuba é Referência de qualidade de gestão e sinônimo de investimento na Agricultura Familiar.

Os Pequenos Agricultores de Anajatuba tem renda garantida pelo Programa de Aquisição de Alimentos.

Anajatuba receberá grande investimento no setor de fruticultura.

Essa importante notícia foi passada para o Secretário de Agricultura de Anajatuba, Eduardo Castelo Branco, no lançamento do Plano de Desenvolvimento da Fruticultura do Estado do Maranhão.

Nos próximos anos, Anajatuba se tornará um município produtor e exportador de juçara/açaí com investimento do Governo do Estado e da Iniciativa Privada, gerando emprego e renda para os Anajatubenses.

A Prefeitura de Anajatuba homenageou as mulheres com café da manhã, brindes, palestras educativas, aula de zumba e grande ação social com tratamentos de beleza e saúde.

O Prefeito Hélder Aragão e a Vice-Prefeita Danielle Diniz participaram de todos os eventos e foram recebidos com alegria e muito carinho.

Anajatuba está mais Linda!

A Nova Praça da Cruz já está Prontinha!

Playground, Academia ao ar livre, Pista pra caminhada, Praça de alimentação com dois quiosques e muito verde.

Tudo foi feito com muito carinho e muito em breve será entregue à população de Anajatuba.

"É com muito orgulho que vamos entregar aos anajatubenses, uma Praça Moderna. Estamos trabalhando muito para que Nossa Cidade fique cada vez mais Linda ". Disse o Prefeito Hélder Aragão.

A Prefeitura de Anajatuba promoveu Capacitação para os Conselheiros Tutelares com o tema "A Proteção Social Especial".

O Encontro ocorreu no dia 1° de fevereiro de 2024 e foi promovido pela Prefeitura Municipal por meio da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social em parceria com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Os Conselheiros Tutelares participaram de palestras e oficinas ministradas pela Assistente Social Maysa Melo, que é Coordenadora do CREAS de Anajatuba.

A Prefeitura de Anajatuba, por meio da Secretaria de Educação, realizou uma bela cerimônia de Formatura ABC 2023 nas escolas da rede municipal.

A Secretária de Educação Aurisciley Sampaio e sua equipe, participaram das cerimônias de formatura dos alunos das Escolas, UI Eudâmidas Pinheiro Lopes no Povoado Perimirim, Escola José do Patrocínio no Povoado Morro Grande e Escola Paulo VI no Povoado Frades.

Mais uma etapa concluída na formação educacional desses pequeninos anajatubenses.

Parabéns aos formandos, Parabéns aos familiares e Parabéns à toda Comunidade Escolar que contribuiu com competência e dedicação nessa importante etapa da formação desses alunos.

O Futuro Melhor já Começou!

Prefeitura de Anajatuba realizou o Festival de Fim de Ano do SCFV.

A Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social Lucilandia Mendes e toda sua equipe realizaram um belo festival de fim de ano do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.

Centenas de crianças e adolescentes anajatubenses participaram de jogos de futebol, gincana, capoeira e karatê durante toda manhã do último domingo, 17.

Foi uma grande festa promovida pela Secretaria de Assistência por meio da Coordenação do SCFV que contou com participação de crianças e adolescentes de diversos povoados e do centro de Anajatuba.

Água é Vida.

Por determinação do Prefeito Hélder Aragão estão sendo perfurados Poços nos Povoados Jacamim e Frades.

A Prefeitura de Anajatuba e SAAE, estão trabalhando incansavelmente para atender a população com o abastecimento de água.

Além da adequação de redes de abastecimento de água com colocação de bombas, também estão sendo perfurados poços em diversos Povoados.

O Prefeito Hélder Aragão deseja e está trabalhando para que toda população anajatubense tenha em suas torneiras esse líquido precioso, ÁGUA.

Gincana Educativa e Cultural da Escola Comecinho de Vida com o tema Consciência Negra, teve participação de dezenas de alunos.

Alunos, Professores e Colaboradores da Escola Comecinho de Vida, realizaram uma grande gincana educativa e cultural com o tema voltado a valorização das expressões culturais das Comunidades Quilombolas e o combate ao racismo.

Essa brilhante ideia ainda arrecadou centenas de quilos de alimentos não perecíveis que serão doados às comunidades carentes de Anajatuba.

Prefeitura de Anajatuba, por meio das Secretarias de Saúde, Assistência Social e Educação, deu início à Semana do Bebê.

O lançamento da Semana do Bebê contou com a participação das equipes das Secretarias de Saúde, Assistência Social e Educação, além de mães, professores e colaboradores da Escola Chapéuzinho Vermelho.

Durante toda semana, diversas atividades esportivas, palestras, vacinação e atividades culturais serão realizadas em escolas e UBS's do nosso Município.

Considerando o aumento atual do número de casos de COVID-19 e outras síndromes gripais em nosso município, por recomendação do Comitê Municipal de Combate à Covid-19, conjuntamente com o Decreto 37.360/2022 do Governo do Estado e da Recomendação Nº 01/2022 PJANA para adequações no Processo Seletivo, decidimos suspender temporariamenteo Processo Seletivo para a Prefeitura de Anajatuba.

Tão logo a situação provocada pela ''nova onda" de Covid-19 e das síndromes gripais seja amenizada e o estado de calamidade pública cesse, bem como as adequações sugeridas pela REC-PJANA Nº 12022 sejam realizadas, à administração pública divulgará mais informações.

Agradecemos a compreensão e colaboração de todos

O trabalho na saúde do município é uma prioridade na gestão do Prefeito Hélder Aragão. Na Unidade de Saúde do Afoga está sendo ofertado atendimento odontológico para a população, com o Dr. João Paulo Dutra.

Os atendimentos são oferecidos nas unidades de saúde da zona urbana e rural do município, conforme os protocolos de segurança paciente/profissional.

É Anajatuba sendo tratada com respeito todos os dias.

Prefeitura Municipal de Anajatuba - Um futuro melhor para todos.

Na tarde de terça-feira, 2 de fevereiro, a Prefeitura Municipal de Anajatuba, por meio das Secretarias de Educação e Saúde, realizou o processo de adesão ao Programa Saúde na Escola - PSE, que irá contemplar 41 escolas do município no ciclo 2021-2022.

O principal objetivo do PSE é desenvolver ações de promoção da saúde, voltadas às crianças, adolescentes, jovens e adultos da educação pública, visando o cuidado e a disciplina integral, para a melhoria da saúde da comunidade escolar. O programa será realizado no município através da articulação entre as Escolas e Rede Básica de Saúde.

As ações do PSE contemplam:

Atividades físicas e de lazer nas escolas;

Prevenção ao uso de drogas;

Promoção da cultura de paz

Prevenção da violência;

Avaliação da saúde bucal;

Alimentação saudável e nutricional;

Saúde ocular e outros.

É a prefeitura de Anajatuba buscando educação e qualidade de vida para todos.

O município de Anajatuba segue avançando com a vacinação contra a Coronavírus. Os profissionais da linha de frente do combate à Covid-19 (médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem) já foram devidamente imunizados, bem como outros profissionais de saúde de nossas unidades. Até aqui a vacinação tem sido um sucesso, sem reações negativas ou quaisquer outras anormalidades. No total, 38 pessoas já foram imunizadas no município, entre idosos e profissionais da saúde.

Prefeitura municipal de Anajatuba — Um futuro melhor para todos.

Relatório divulgado hoje (9) pela People's Vaccine Alliance alerta que cerca de 70 países pobres ou em desenvolvimento só serão capazes de vacinar uma em cada dez pessoas durante o próximo ano, porque a maioria dos produtos mais promissores, entre elas a da Moderna, da Pfizer e da Astrazeneca, já foram comprados pelos países ricos.

Na Europa, nos Estados Unidos e na maioria dos países do Leste Asiático, os governos já compraram milhões de doses de vacinas contra a covid-19 e preparam os planos de vacinação para as populações.

No Reino Unido, a vacinação em massa dos grupos mais vulneráveis começou nessa terça-feira (8) e, embora ainda aguardem pela aprovação das agências de medicamentos, os Estados Unidos e a Europa já encomendaram vacinas suficientes para imunizar as populações a partir das próximas semanas. Enquanto os países ricos adquirem em massa as três vacinas para as quais foram anunciados resultados de eficácia, os países mais desfavorecidos não terão capacidade para vacinar nove em cada dez pessoas.

Os países mais ricos, ou pelo menos com capacidade para comprar doses suficientes das vacinas e proteger a população da covid-19, representam apenas 14% da população mundial. Contudo, já detêm 53% das vacinas mais promissoras.

Segundo o relatório, as nações mais ricas compraram doses suficientes para vacinar toda a população quase três vezes até o fim de 2021, se todas as vacinas atualmente em testes clínicos forem aprovadas.

O Canadá está no topo da lista dos países que mais doses acumulam: comprou mais doses per capita do que qualquer outro país, tendo o suficiente para vacinar cada pessoa cinco vezes, diz a organização, que inclui a Anistia Internacional, a Frontline Aids, a Global Justice Now e a Oxfam.

Vacinas

Apesar de a farmacêutica AstraZeneca já se ter comprometido a fornecer 64% das doses da vacina, desenvolvida com a Universidade de Oxford, para imunizar pessoas em países em desenvolvimento, a organização alerta que não será suficiente porque uma empresa sozinha não consegue fornecer a grande parte do mundo.

Embora medidas já estejam sendo tomadas em nível global para garantir que o acesso às vacinas seja justo e igual, ativistas consideram que são necessárias ações urgentes por parte dos governos e da indústria farmacêutica.

O projeto Covax, uma aliança global, já conseguiu garantir 700 milhões de doses de vacinas para serem distribuídas entre os 92 países mais pobres envolvidos nessa organização.

"Ninguém deve ser impedido de receber uma vacina que salva vidas por causa do país em que vive ou da quantidade de dinheiro que tem. Mas, a menos que algo mude drasticamente, muitos milhões de pessoas em todo o mundo não receberão uma vacina segura e eficaz para covid-19 nos próximos anos", alertou Anna Marriott, gestora de políticas de saúde da Oxfam.

As doses da vacina da Pfizer e BioNTech, aprovada no Reino Unido na semana passada, irão quase todas para os países ricos - 96% das doses foram adquiridas pelo Ocidente. A vacina Moderna, que usa uma tecnologia semelhante e tem 95% de eficácia, vai exclusivamente para países ricos.

Os preços dos dois produtos, no entanto, são elevados, e as condições de armazenamento em temperatura extremamente baixas vão dificultar para os países mais desfavorecidos.

A vacina da Universidade de Oxford/AstraZeneca, que tem 70% de eficácia, é estável em temperaturas normais de frigoríficos, e o preço definido é relativamente baixo para permitir o acesso a todos. Mas, no máximo, esse imunizante consegue chegar a 18% da população mundial no próximo ano.

Acesso a todos

A People's Vaccine Alliance faz um apelo a todas as empresas farmacêuticas que trabalham no desenvolvimento e produção de vacinas contra a covid-19 para que compartilhem a tecnologia e propriedade intelectual, por meio da Rede de Acesso à Tecnologia Covid-19 da Organização Mundial da Saúde. O objetivo é que possam ser fabricadas milhões de doses a mais de vacinas seguras e eficazes, de forma a que todos tenham acesso à proteção contra a doença.

"Os governos devem garantir que a indústria farmacêutica coloque a vida das pessoas acima dos lucros", afirmou Heidi Chow, da Global Justice Now.

A Aliança também pede aos governos que façam tudo que estiver ao seu alcance para garantir que as vacinas se tornem um bem público global - gratuitas, distribuídas de forma justa e com base nas necessidades.

"A acumulação de vacinas prejudica ativamente os esforços globais para garantir que todos, em todos os lugares, possam ser protegidos da covid-19", afirmou Steve Cockburn, Chefe de Justiça Econômica e Social da Amnistia Internacional. "Os países ricos têm obrigações claras sobre os direitos humanos, não apenas de se abster de ações que possam prejudicar o acesso às vacinas em outros lugares, mas também de cooperar e prestar assistência aos países que dela necessitem".

Agência Brasil

O Ministério da Saúde criou um comitê técnico para acompanhar as ações de pesquisa, desenvolvimento, produção, contratualização, transferência e incorporação tecnológica da vacina desenvolvida pela Universidade de Oxford e pela farmacêutica AstraZeneca contra a covid-19.

A portaria que prevê a criação desse comitê técnico foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (7). Segundo ela, o comitê enviará relatórios quinzenais sobre o acompanhamento dessas ações.

O comitê técnico será composto por representantes do gabinete do ministro da Saúde e das secretarias executiva; de Vigilância em Saúde; e de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde - todas do Ministério da Saúde. A coordenação ficará a cargo da secretaria executiva. Cada representante terá um suplente, que o substituirá em caso de ausências ou impedimentos.

O comitê técnico terá a duração de até 180 dias, contados a partir de hoje, data em que a portaria foi publicada, podendo ser prorrogado por igual período. Por meio de sua coordenação, o comitê poderá convidar agentes públicos, especialistas e pesquisadores de instituições públicas e privadas para participar de suas reuniões. Ele se reunirá, em caráter ordinário, quinzenalmente, e, em caráter extraordinário, sempre que convocado por seu coordenador.

"A participação no comitê técnico será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada", complementa a portaria.

Está previsto que os membros e convidados do comitê que estejam no Distrito Federal se reúnam presencialmente. Já os membros e convidados que se encontrem em outras unidades federativas participarão da reunião por meio de videoconferência

Agência Brasil

O eleitor que não compareceu às eleições realizadas no último domingo (30) tem até 60 dias para justificar a ausência na Justiça Eleitoral. A justificativa deverá conter a documentação comprobatória da impossibilidade de comparecimento ao pleito.

A requisição pode ser feita por meio do aplicativo de celular e-Título, pelo Sistema Justifica ou por meio do comparecimento a um cartório eleitoral para a entrega do Requerimento de Justificativa Eleitoral (RJE), que pode ser preenchido aqui . O requerimento pode ser enviado pelos correios ao juiz da zona eleitoral na qual o eleitor for inscrito, acompanhado da documentação comprobatória da impossibilidade de comparecimento ao pleito. Veja a relação das zonas eleitorais.

O eleitor que deixou de votar e não justificou a ausência no dia da eleição poderá apresentar justificativa até 14 de janeiro de 2021 (ausência no primeiro turno) e até 28 de janeiro de 2021 (ausência no segundo turno).

O acolhimento ou não da justificativa apresentada ficará a critério do juiz da zona eleitoral em que o eleitor for inscrito. Enquanto não regularizar sua situação com a Justiça Eleitoral, o eleitor não poderá, entre outras coisas, obter passaporte ou carteira de identidade e renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial.

Agência Brasil

A segunda parcela do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) será transferida aos cofres municipais na sexta-feira, 20 de novembro. De acordo com dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o valor será de R$ 811.315.723,68 - com o desconto constitucional de 20% para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Com o porcentual retido do Fundeb, o montante distribuído entre as 5.568 prefeituras do país será de R$ 1.014.144.654,60. Levantamento tradicional dos Estudos Técnicos da Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que a segunda transferência do fundo é sempre a menor do mês. No entanto, ao comparar com o valor repassado no mesmo período de 2019, a parcela também está 4,18% menor, sem considerar a inflação.

Mesmo com esse decendio menor, o FPM de novembro se mantém positivo em 16,92% por conta do crescimento superior a 21% registrado na primeira remessa, que entrou nos cofres no último dia 10. Ainda quando se considera o impacto da inflação, o crescimento do fundo fica em 13,09%, até agora. Em novembro do ano passado, os Municípios receberam mais R$ 5,2 bilhões no primeiro repasse e pouco mais de R$ 1 bilhão no segundo.

Do total repassado aos Entes locais, 2.454 Municípios de coeficientes 0,6 ficarão com R$ 200.869.341,20. Já às 166 prefeituras de coeficientes 4,0 dividirão R$ 129.905.693,02. Além disso, pelos números apresentados, o FPM demonstra desempenho relativamente positivo, diante do cenário de crise sanitária e econômica. De janeiro até agora, o montante transferidos é mais de 7% inferior, em relação a 2019 e considerando a inflação do período.

O presidente da CNM, Glademir Aroldi, lembra que este final de ano, os gestores terão muitos desafios. Ele acredita que as ações de enfrentamento ao novo Coronavírus, o encerramento dos mandatos e as questões orçamentárias atípicas exigem cuidado e uma atenção ainda maior de cada prefeito e de todos os gestores. Em relação ao repasse do FPM, o líder municipalista reforça que, sob o valor de cada prefeitura, ainda é preciso atentar para a aplicação dos 15% na saúde e do 1% do Pasep.

Leia também: FPM será creditado neste dia 10; confira os valores

Da Agência CNM de Notícias

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) parabeniza os candidatos eleitos como prefeitos, vice-prefeitos, prefeitas, vice-prefeitas, vereadores e vereadoras neste domingo, 15 de novembro. As eleições municipais consolidam um dos momentos mais importantes da democracia brasileira. Em 5.568 Municípios, a população escolhe seus dirigentes e legisladores com a esperança de ter melhorada a qualidade da vida da sociedade local.

Essa é a missão de cada gestor e legislador municipal e a luta da Confederação. O movimento atua incansavelmente junto aos três Poderes a fim de conseguir vencer os desafios impostos por uma Federação com fortes desequilíbrios, que impactam o desenvolvimento econômico e social dos Municípios e, consequentemente, do país. Não há caminho próspero de crescimento sem o fortalecimento dos Entes locais.

Os desafios são muitos e a missão é nobre e igualmente gratificante. Por isso a CNM celebra a vitória desses agentes políticos, que enfrentaram enormes dificuldades para garantir uma eleição justa e participativa em meio a uma das maiores crises sanitárias já vivenciadas pelo mundo. A entidade continuará trabalhando para dar voz às reivindicações da população brasileira e de seus governantes locais.

Unidos, os gestores, os legisladores e a CNM vão batalhar pela aprovação de uma Reforma Tributária ampla e que aumente a participação dos Municípios no bolo tributário; pela regulamentação do pacto federativo, aguardada desde a Constituição de 1988, para possibilitar aos Municípios responderem às demandas impostas ao longo dos últimos anos, sem que sejam geradas ou apontadas as fontes de custeio para responder às mesmas; por uma reforma administrativa e política justas e adequadas; pela distribuição igualitária dos royalties de petróleo e gás produzidos em mar, e por isso, riqueza de todos os brasileiros; pelo respeito à autonomia dos Municípios e à individualidade coletiva de cada pequeno ou grande grupamento humano organizado nas localidades e por outras medidas essenciais ao desenvolvimento sustentável das cidades.

É nos Municípios que a vida acontece. O gestor local é aquele que está na ponta e conhece a fundo as necessidades da população. É também aquele que busca incessantemente implementar políticas públicas de qualidade. A CNM segue junto e confiante nessa força para promover uma gestão responsável e bem-sucedida em cada Município, buscando, desta forma, a retomada do crescimento do Brasil.

Glademir Aroldi

Presidente da Confederação Nacional de Municípios

Como o voto é obrigatório no país, todo eleitor que não comparecer a sua zona eleitoral no dia da eleição está igualmente obrigado a justificar a ausência, sob pena de ter suspensos diversos de seus direitos civis caso não regularize sua situação na Justiça Eleitoral.

O primeiro turno das eleições municipais está marcado para 15 de novembro. O segundo turno, onde houver, ocorrerá em 29 de novembro. O horário de votação é sempre das 7h às 17h, no horário local.

Uma das justificativas aceitas para não ter ido votar é se o eleitor comprovar que estava fora dos limites geográficos de seu domicílio eleitoral, no dia de votação. Neste ano, em função da pandemia do novo coronavírus (covid-19), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu facilitar esse tipo de comprovação.

Foi adicionada ao aplicativo e-Título uma funcionalidade que permite justificar a ausência por meio do sistema de georrefenciamento disponível nos aparelhos celulares. A função é capaz de identificar se o eleitor está de fato fora de seu domicílio eleitoral.

O e-Título pode ser baixado gratuitamente nas plataformas Google Play, para celulares que usam o sistema operacional Android e App Store, para usuários de iPhone.

A versão que trará o georreferenciamento, entretanto, ainda não foi disponibilizada pelo TSE. De acordo com o tribunal, isso será feito até 10 de novembro. Portanto, para ter acesso à ferramenta, quem já tem o programa instalado no celular deve ficar atento para atualizá-lo para a versão mais recente após a disponibilização do serviço.

A justificativa de ausência por meio de georreferenciamento pelo e-Título estará disponível somente no dia e no horário da votação. A justificativa por outras razões, como motivos de saúde, por exemplo, também poderá ser feita no aplicativo, mas somente depois da eleição, num prazo de 60 dias.

Em qualquer caso, o primeiro passo é baixar o e-Título e seguir o passo a passo mostrado na tela para realizar o cadastro na plataforma. Uma vez habilitado, para justificar a ausência no dia da votação o eleitor encontrará a opção no botão Mais opções, e depois em Justificativa de ausência. O procedimento deve ser feito para cada turno separadamente.

Outros meios para fazer a justificação continuam disponíveis, como o preenchimento do Requerimento de Justificativa Eleitoral (RJE), que pode ser baixado na página do TSE e estará disponível também em papel nos cartórios eleitorais. Pela internet, é possível ainda utilizar o sistema Justifica.

Conforme informa o TSE em seu portal, quem faltar ao pleito e não regularizar sua situação junto à Justiça Eleitoral fica impedido de:

· - obter passaporte ou carteira de identidade;

· - receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;

· - participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos estados, dos territórios, do Distrito Federal, dos municípios ou das respectivas autarquias;

· - obter empréstimos nas autarquias, nas sociedades de economia mista, nas caixas econômicas federais e estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;

· - inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, e neles ser investido ou empossado;

· - renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;

· - praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda;

· - obter certidão de quitação eleitoral, conforme disciplina a Res.-TSE nº 21.823/2004;

· - obter qualquer documento perante repartições diplomáticas a que estiver subordinado.

Agência Brasil

A partir do dia 1º de janeiro de 2021, o primeiro grande desafio dos novos gestores municipais na educação será decidir como serão as aulas durante o ano. Isso porque, às vésperas das eleições, muitos municípios adiaram o retorno às aulas presenciais para o ano que vem, temendo aumento do contágio de alunos e professores pelo novo coronavírus. Eles terão que decidir se as aulas voltam a ser presenciais, se serão ofertadas de forma remota ou em um modelo misto e de que forma isso será feito.

Prestes a entregar as prefeituras, alguns dos atuais gestores sequer elaboraram planos para garantir a segurança de professores e estudantes na pandemia. São questões terão que ser resolvidas por aqueles que assumirem o comando das prefeituras no início do próximo ano. Tudo isso em um cenário de baixa arrecadação e, possivelmente, de orçamentos mais enxutos.

A Agência Brasil conversou com especialistas sobre as ações que são esperadas dos novos gestores e o papel dos municípios na educação, além de ouvir deles dicas sobre como avaliar um plano de governo no campo educacional para decidir em quem votar. No dia 15 deste mês, 5.570 municípios escolherão prefeitos e vereadores."A maioria esmagadora dos municípios não tem ainda previsão de volta às aulas presenciais, não sabe dizer se volta neste ano ou no ano que vem. Muitos já declararam a volta no ano que vem", diz o presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Luiz Miguel Garcia.

De acordo com o último levantamento da Undime, em agosto, cerca de 50% dos municípios brasileiros ainda não tinham estruturado um protocolo de retorno às aulas, ou seja, não haviam definido qual seria a distância a ser mantida entre os estudantes e quais equipamentos de proteção individual e itens de higienização estariam disponíveis nas escolas.

"O início das novas gestões em 2021 se dará em um contexto inédito e talvez no contexto mais desafiador da história da educação brasileira, por conta da pandemia de covid-19 e do fechamento prolongado das escolas", afirma o líder de Políticas Educacionais do Todos pela Educação, Gabriel Corrêa.

Para Corrêa, os novos gestores públicos precisarão, inicialmente, dar muita ênfase às ações de retomada das aulas presenciais, quando isso for permitido pelas autoridades sanitárias "em cada local do território brasileiro, e também às de mitigação dos efeitos que pandemia trouxe e continua trazendo, para alunos, professores e comunidade escolar".

Creches e alfabetização

Além de ações emergenciais, os gestores têm uma série de obrigações a cumprir durante o mandato. De acordo com a Constituição brasileira, os municípios são prioritariamente responsáveis pelas etapas iniciais da educação - creche, pré-escola e primeiros anos do ensino fundamental, do 1º ao 5º ano. Cabe a eles, portanto, a tarefa de alfabetizar as crianças.

Segundo o Plano Nacional de Educação (PNE), Lei 13005/2014, que estabelece metas para melhorar a qualidade da educação no Brasil até 2024, o país precisa ampliar as vagas em creches, para crianças até 3 anos de idade. Até 2024, 50% delas devem estar matriculadas - os últimos dados, de 2018, mostram que o atendimento chega a 35,7%.

Já a pré-escola, que atende os alunos de 4 e 5 anos, deveria estar universalizada, desde 2016, mas 328 mil crianças ainda estão fora das salas de aula. Os dados são do monitoramento do PNE feito pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

Outra meta trata da alfabetização das crianças. Pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC), que estipula o que deve ser ensinado em todas as escolas, a alfabetização deve ocorrer até o 2º ano do ensino fundamental. Avaliações nacionais, no entanto, mostram que há dificuldades nesse aprendizado: mais da metade dos estudantes está nos dois primeiros níveis de proficiência em leitura e em matemática e cerca de um terço, em escrita.

Está, portanto, nas mãos dos municípios o desenvolvimento de políticas públicas voltadas para os anos iniciais. "Investir na primeira infância, na faixa etária até 6 anos, investir na criança é a melhor forma de nivelar, de trazer igualdade de oportunidade para todas as crianças, sejam pobres, de renda média ou ricas. Investir nessa fase é uma forma de garantir o pleno potencial das pessoas. A criança que tem investimento qualitativo entra com melhores condições de absorver conhecimento nas etapas seguintes", diz a diretora de Relações Institucionais da Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal, Heloisa Oliveira.

Para cumprir o PNE, cada cidade teve que aprovar um plano municipal de educação (PME) adaptado à própria realidade.

"Poucos municípios olham para os seus PMEs. Neste ano, com a questão da covid-19, o foco mudou totalmente. A gente ignorou. Quando se ignora o plano, perde-se a condição de avançar no médio e no longo prazos de forma consistente", alerta Garcia.

Ele enfatiza que é importante cada gestor que esteja deixando o cargo avaliar o cumprimento dos dados do plano municipal de educação e fazer uma transição informando tudo. Segundo Garcia, é preciso dizer aos candidatos a prefeito que existem PMEs.

Financiamento

Responsáveis pela maioria das vagas nas escolas do país, os municípios investem R$ 4 de cada R$ 10 gastos na educação básica, que vai do ensino infantil ao ensino médio. Há, no entanto, grande desigualdade de arrecadação entre as prefeituras, e isso, em um período de pandemia e de crise econômica, fica ainda mais acentuado.

"Tem uma agenda da pandemia que os gestores terão que enfrentar, que vai da distribuição de equipamentos de internet banda larga, que agora será imprescindível, ao redimensionamento de turmas e readequação arquitetônica das escolas [para maior ventilação das salas e redução número de alunos por turma]", destaca o professor Daniel Cara, da Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo (USP) e membro da Campanha Nacional pelo Direito à Educação. O professor ressalta que isso ocorrerá no meio de uma enorme crise arrecadatória e que vai ser "um desafio grande".

De acordo com Cara, nesse contexto, é importante a regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O fundo é composto por recursos que provêm de impostos e transferências da União, estados e municípios e é a principal fonte de recursos para a educação pública. A vigência do Fundeb terminaria neste ano, mas o Congresso Nacional o tornou permanente.

Agora, o Fundeb precisa ser regulamentado. "O alento para que os secretários municipais possam trabalhar com qualidade é uma regulamentação do Fundeb de fato robusta, que fortaleça o amparo por parte do governo federal a estados e municípios", diz Daniel Cara.

"A maioria dos municípios brasileiros depende quase integralmente do Fundeb para manter o sistema educacional funcionando", complementa Corrêa. "Os municípios mais pobres terão mais recursos que podem compensar a queda de arrecadação esperada por conta da crise econômica que a gente vive. O Fundeb é o principal mecanismo de financiamento da educação básica e precisa ser regulamentado com urgência no Congresso Nacional, para que se consiga atender com a devida qualidade especialmente os alunos mais pobres do país."

Escolha de candidatos

Segundo Daniel Cara, a educação, que já ocupa espaço de destaque nas campanhas eleitorais, ganhou mais destaque no contexto da pandemia. "A falta da escola gerou um impacto grande no cotidiano familiar. Aquilo que era naturalizado passa a ser percebido como uma parte importante da vida. O espaço social para a realização da infância e da adolescência é a escola. A educação está sendo bastante debatida."

Para saber se os planos dos candidatos têm propostas relevantes na área da educação, o diretor-presidente da Escola do Parlamento da Câmara Municipal de São Paulo, Alexsandro Santos, diz que os eleitores precisam estar atentos a alguns aspectos: "A primeira coisa é ter muita clareza de qual é o papel dos municípios no direito à educação.

Se o candidato promete, por exemplo, construir escolas técnicas na rede municipal, esta não é uma pauta do município. E isso significa que ele vai gastar o dinheiro da educação em uma pauta que não é de responsabilidade dele, "que tem que cuidar da educação infantil e dos primeiros anos do ensino fundamental. Aí que tem que focar", alerta.

É preciso também verificar se os candidatos têm propostas para melhorar as condições de trabalho e carreira dos professores, uma vez que valorizar os profissionais do setor gera impacto na qualidade da educação ofertada.

Santos recomenda ainda que os eleitores verifiquem se os programas de governo são baseados em dados.

"Se o candidato apresenta uma proposta, e esta não tem dados que a sustentem , o eleitor deve correr. Se falar, por exemplo, que vai construir 300 unidades de creche, [o eleitor pode questionar, com que dinheiro e em que lugares da cidade, porque esses dados são importantes para saber se a proposta faz sentido e não cair em promessas vazias dos candidatos."

Heloisa concorda que é importante analisar as propostas incluídas nos planos de governo.

"Em geral, as pessoas até ouvem o que os candidatos falam em debates ou propagandas eleitorais, mas não prestam atenção e não leem os planos de governo", diz. Ela ressalta que quem está concorrendo a um cargo executivo tem a obrigação legal de divulgar o plano de governo no momento que se inscreve como candidato. "Na prática, se fizer uma analogia, é um candidato a um cargo público remunerado, e o plano é como se fosse um currículo."

Os planos são documentos obrigatórios que trazem a visão e as propostas dos candidatos para cada setor.

Os documentos apresentados pelos candidatos estão disponíveis na internet para consulta, no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Agência Brasil

Os prefeitos que assumirão a administração de suas cidades a partir de 1º de janeiro de 2021 encontrão mais dificuldades que os seus antecessores. A economia brasileira estará em recuperação após a recessão mais aguda da história, provocada pela pandemia de covid-19. No rastro da crise, queda de arrecadação e aumento do desemprego. As despesas não deverão dar trégua, ainda sob ameaça de mais gastos por causa de novas infecções.

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"Num primeiro momento, eles vão enfrentar um cenário de terra arrasada", prevê Ricardo Macedo, professor do curso de Ciências Econômicas do Ibmec no Rio de Janeiro.

"Quem assumir uma prefeitura, além de ter poucos recursos, tem que descobrir novas fontes de receita." Em sua opinião, o poder público municipal tem que fiscalizar mais, renegociar dívidas, e recuperar receitas - "pra fazer o caixa fluir".

Os novos administradores municipais começarão o mandato fazendo conta de menos. Conforme previsto em lei, os municípios, assim como estados e Distrito Federal, deixarão de receber o auxílio emergencial pago pela União após nove meses de pandemia. Até dezembro de 2020, esses entes federativos terão recebido R$ 79,19 bilhões do governo federal.

"O socorro da União aos municípios não tem como se repetir em 2021. É um ano de muito desafio na parte fiscal", descreve José Ronaldo de Castro Souza Júnior, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). "Os gestores municipais estão sem quase nenhuma disponibilidade de caixa para políticas públicas, investimentos e gastos que não sejam pagar salários", descreve.

O consultor da área de estudos técnicos da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) Eduardo Straz também usa o termo "desafio" para falar da situação dos municípios no primeiro ano de mandato dos novos prefeitos.

"A sociedade via cobrar fomento de emprego e renda e já vai votar pensando nisso", alerta aos candidatos - lembrando que até o período de transição e de preparação da nova administração vai ser mais curto por causa do adiamento das eleições em mais de um mês entre outubro e novembro.

Mais desequilíbrios

A extinção do recurso da União, a presença do coronavírus e a eventual retomada lenta da economia poderão agravar a situação fiscal de muitos municípios, especialmente entre aqueles que sofrem com o desequilíbrio entre o que arrecada e o que gastam - sobretudo em despesas obrigatórias.

De acordo com o Índice Firjan de Gestão Fiscal, medido com dados de 2018 junto a 5.337 municípios (96% das cidades brasileiras), mais de um terço das prefeituras não gera receita suficiente para manutenção da própria estrutura administrativa. Um quinto das prefeituras terminou aquele ano sem caixa para quitar todas as despesas. Quase a metade das cidades (49,4%) gasta a maior parte da receita com pessoal (54%).

O estudo Multi Cidades - Finanças dos Municípios do Brasil, publicado pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP), também com dados de 2018 referentes a 4.533 cidades (81,4% do total), esboça igualmente quadro de preocupações para os novos prefeitos: de cada R$ 10 que o conjunto das administrações municipais dispunha, R$ 9,09 foram gastos com despesas de pessoal (R$ 300,19 bilhões no total) ou custeio da máquina pública (R$ 247,14 bilhões). Apenas 6,4% (R$ 38,37 bilhões) de tudo que foi gasto se destinaram a investimentos.

Gastos sociais

Pessoal e custeio são as principais despesas para os municípios cumprirem suas obrigações estabelecidas em lei com educação (gastos de R$ 163,55 bilhões), com saúde (R$ 151,63 bilhões) e assistência social (R$ 17,98 bilhões). As três grandes rubricas consumiram juntas 55,3% (R$ 333,16 bilhões) de tudo que as cidades dispunham.

"Para manter escola pública, posto de saúde, Centro de Referência de Assistência Social (Cras), Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e todos os serviços essenciais abertos, os municípios tiveram que contratar pessoas. O pagamento desse pessoal consome grande parte dos recursos que vem dessas transferências", assinala Eduardo Straz, da CNM.

O Brasil tem 5.570 municípios, ou 5.568 cidades se desconsideramos que Brasília e Fernando de Noronha que não têm prefeitura. O número expressivo de localidades indica a possibilidade de diferenças na situação econômica e social. Segundo a FNP a receita por habitante média dos municípios foi de R$ 2.992,79 em 2018.

Os valores apurados mudam conforme a região. No Sul, a média foi de R 3.475,43, enquanto no Norte, foi de R$ 2.295,98. A receita disponível é diferente conforme o porte do município e a vocação econômica das cidades e a disponibilidade de recursos naturais.

De acordo com o estudo da Frente Nacional dos Prefeitos, "existe um reduzido número de municípios, cerca de 0,7% do total, que conta com elevadíssimas receitas per capita anuais, cujos valores superam R$ 10 mil por habitante. Na sua grande maioria, são aqueles beneficiados pelo recebimento de royalties e participações especiais do petróleo e gás natural, royalties da mineração ou compensações financeiras pela ocupação de parte de seus territórios pelas represas destinadas à geração de energia elétrica."

Distorções

Quanto ao tamanho da população, as regras de distribuição de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), repartido pela União, favorecem os menores e os maiores municípios. Assim, as cidades com até 20 mil habitantes contaram em média com R$ 3.244,57 per capita, valor acima de cidades com mais de 500 mil habitantes, que tiveram em média R$ 3.216,72 per capita em 2018. Um grupo de cerca de 100 municípios, apelidado de G100, preocupa especialmente a Frente Nacional dos Prefeitos.

"Há uma porção significativa, de cerca de 10% do total, cujas receitas são inferiores a R$ 2 mil por habitante. Entre esses últimos, um subgrupo constituído por municípios com mais de 80 mil habitantes, além de possuir uma baixa receita per capita, reúne alguns dos piores indicadores nas áreas de saúde, educação, segurança pública, emprego e renda e ainda maior presença de pessoas na condição de extrema pobreza."

"Hoje os municípios mais pobres são os municípios maiores das regiões metropolitanas. São municípios dormitórios", detalha Paulo Miota, gerente de desenvolvimento territorial do Sebrae. Segundo ele, os mandatários dessas cidades estão sempre na luta por mais repasses federais e dos estados, e pela inclusão de emendas no Orçamento Geral da União. "O prefeito faz o quê, se ele tem pouca arrecadação e uma demanda enorme?", pergunta.

Eduardo Straz, da CNM, também aponta para a distorções e opina que o país deve rever o "arranjo federativo". Ele salienta que oito de cada dez municípios têm perfil rural, no entanto, a base de arrecadação prevista em lei para os municípios é de matriz urbana, como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), por exemplo. Ou seja, a principal vocação econômica e de geração de riqueza do município, a agricultura familiar, gera recursos que não ficam para o município.

"Sobre toda essa riqueza criada de produto primário, o município não tem competência de tributar nada, quem arrecada é outro ente federativo. Assim, quem vive dependente do município são o estado e a União", pondera Miota ao inverter o discurso de que os municípios são dependentes das transferências constitucionais do estado, fundo de participação com base no Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) e da União - fundo de participação formado com base no Imposto de Renda sobre a Fonte (IRRF) e no Imposto sobre Produto Industrializado (IPI).

Problemas e soluções

Mas se os problemas estão nos municípios, as soluções também podem estar, admitem os especialistas. "O prefeito tem muitas possibilidades, apesar de muitas limitações. Onde tem um grande problema também tem oportunidade", acredita Paulo Miota, do Sebrae. O receituário é simples: "o dinheiro do município fica no município."

As prefeituras costumam ser o maior empregador e o maior comprador nas cidades. Miota sugere que a administração municipal confeccione na cooperativa local de costureiras o uniforme da rede pública, que se contrate microempreendedores individuais (MEI) para fazer pequenos reparos em prédios públicos e que comprem toda a merenda escolar da produção local.

O gerente de desenvolvimento territorial do Sebrae também recomenda que as prefeituras diminuam a burocracia e agilizem a liberação de alvarás, "sem abrir mão do controle", para o estabelecimento de empresas nas casas de quem faz home office. Ele sugestiona que os municípios procurem se consorciar com outras cidades para investimentos em saúde e tratamento de resíduos sólidos. Há mais sugestões no Guia do Candidato Empreendedor, disponível no site do Sebrae.

Agência Brasil

As gestões municipais têm até as 15 horas desta segunda-feira, 26 de outubro, para assinar o termo de adesão da Lei Aldir Blanc, o auxílio emergencial para a cultura. O prazo foi estipulado no Comunicado 5/2020 da Secretaria Especial da Cultura publicado na quinta-feira, 22. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta os Entes locais para que acompanhem a situação na Plataforma+ Brasil, pois quem não assinar o termo até a data e horário estipulado não receberá o recurso, que soma R$ 1,5 bilhão partilhado entre os Municípios.

Quando o plano de ação está em concordância com a Lei Aldir Blanc (14.017/2020) e o Decreto 10.464/2020, o mesmo é aprovado pelo governo federal. Logo depois, a Plataforma +Brasil cria uma conta bancária específica na agência de relacionamento do Banco do Brasil indicada pelo Município. A partir da abertura da conta, o "gestor recebedor" deve assinar o termo de adesão por meio da Plataforma +Brasil, dando, assim, o aceite para o recebimento dos recursos, conforme tutorial.

O prazo para complementação de planos de ação com pendências foi encerrado na sexta-feira, 23, às 12 horas. A CNM lembra que os Entes locais que ficaram nesta situação e tiveram seus planos de ação autorizados também deverão assinar o termo de adesão até 26 de outubro, às 15h.

Confira na Plataforma +Brasil ou aqui se seu Município só precisa assinar o termo de adesão para receber os recursos (informação de 26/10, às 8h).

CNM

Nas Eleições 2020 estão disponíveis cinco aplicativos que possibilitam a utilização de serviços por eleitores, mesários e candidatos. Os apps são: Boletim de Mão, Mesário, e-Título, Pardal e Resultados. Todos estão disponíveis nas plataformas Android e IOS, e podem ser obtidos gratuitamente nas lojas virtuais Google Play e App Store, segundo informações do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Boletim na Mão

Por meio do aplicativo Boletim na Mão, o cidadão pode obter os resultados apurados nas urnas diretamente do seu dispositivo móvel. Desenvolvido pela Justiça Eleitoral, o app fornece ao eleitor todo o conteúdo dos Boletins de Urna (BU) impressos ao final dos trabalhos da seção eleitoral. O BU é o documento que contém o total dos votos recebidos pelos candidatos em cada seção.

Com o celular aberto no aplicativo, o eleitor pode ler o código QR Code impresso no boletim das seções eleitorais de seu interesse e conferir, posteriormente, se os dados coletados correspondem àqueles totalizados e divulgados posteriormente pelo TSE. Não é necessário conexão com a internet para a leitura do QR Code contido no documento impresso.

Essas informações estarão disponíveis, até o dia seguinte à votação, no aplicativo Resultados, para consulta e conferência pelo eleitor.

Resultados

O aplicativo Resultados permite ao cidadão acompanhar o andamento do processo de totalização das eleições. Com a ferramenta, é possível seguir a contagem dos votos em todo o Brasil e visualizá-la a partir de consulta nominal, conferindo o quantitativo de votos computados para cada candidato, com a indicação dos eleitos ou dos que foram para o segundo turno.

Na nova versão, está o aprimoramento do layout do sistema, com a apresentação das fotos de todos os candidatos que disputam a eleição, além da funcionalidade de exibição do BU de todas as seções eleitorais.

Mesário

O aplicativo Mesário, que reúne informações para quem foi convocado ou se voluntariou para atuar como colaborador nas eleições, existe desde 2016. A ferramenta contém instruções gerais sobre a atividade do mesário na seção eleitoral e tem a função principal de treinar o cidadão que vai prestar esse serviço no dia do pleito, de forma simples e rápida.

Busca também orientar e tirar dúvidas sobre todo o processo, apresentar as datas importantes do calendário eleitoral de interesse dos mesários, reúne dicas e soluções, além de vídeos e de um questionário de avaliação para ser preenchido após a eleição. O aplicativo vem ajudando o trabalho de milhões de mesários que trabalham a cada pleito.

e-Título

O e-Título consiste na via digital do título eleitoral. O app informa o endereço do local de votação e fornece informações sobre a situação eleitoral.

Entre as vantagens de utilizar o aplicativo estão ainda as de emitir as certidões de quitação eleitoral e de crimes eleitorais, o que pode ser obtido a qualquer momento, até mesmo no dia da eleição.

Os eleitores que estiverem fora do seu domicílio eleitoral no dia da eleição poderão utilizar o e-Título para justificar a ausência. O TSE liberou, no último dia 30 de setembro, uma atualização do aplicativo que permite realizar justificativa pelo celular ou tablet e, com isso, poderão ser resolvidas pendências existentes com a Justiça Eleitoral.

Pardal

Segundo o TSE, o objetivo do Pardal é incentivar os cidadãos a atuarem como fiscais da eleição, no combate à propaganda eleitoral irregular. O aplicativo possibilita informar irregularidades em tempo real.

Após baixar a ferramenta, o cidadão poderá fazer fotos ou vídeos e enviá-los para a Justiça Eleitoral. O estado informado pelo denunciante como local da ocorrência ficará encarregado de analisar as denúncias.

Além do aplicativo móvel, a ferramenta tem uma interface web, que é disponibilizada nos sites dos tribunais regionais eleitorais para acompanhamento das notícias de irregularidades.

Entre as situações que podem ser denunciadas estão o registro de propaganda irregular, como a existência de um outdoor de candidato - o que é proibido pela legislação -, e a participação de algum funcionário público em ato de campanha durante o horário de expediente.

Este ano, o aplicativo disponibilizará link específico para que o cidadão possa registrar as denúncias diretamente no Ministério Público Eleitoral de cada unidade da Federação, além de implementar maior rigor na identificação do denunciante, informou o TSE.

Agência Brasil

Durante o mês de outubro, a Câmara dos Deputados promoverá uma campanha para alertar sobre os principais tipos de violência contra mulheres no contexto das eleições municipais. A campanha também incentiva denúncias por meio do Ligue 180, do governo federal; e do Fale Conosco da Câmara. O Movimento Mulheres Municipalistas (MMM) destaca a importância de iniciativas políticas e civis que lutam por uma igualdade de oportunidades para homens e mulheres na ocupação dos cargos políticos.

Para o MMM, a pluralidade e a representação nesses espaços de decisão é uma premissa básica da democracia, e quando a metade feminina da população se vê representada nos espaços políticos, todos os esforços para mudar esse cenário são mais do que válidos. As eleições municipais de 2020 se apresentam com um ar de esperança para um aumento do número de mulheres prefeitas, uma vez que no último pleito houve uma queda no número de mulheres eleitas para o executivo municipal. Infelizmente, a violência política é uma das principais barreiras de entrada da mulher na vida pública, uma vez que seus adversários políticos farão uso de armadilhas que minarão sua figura como candidata e também como mulher. Esse fenômeno da violência política de gênero afeta especialmente as mulheres e contribui para esse cenário da sub-representação feminina política.

Em eleições atípicas, por conta da pandemia, onde a campanha se dará principalmente pelo meio virtual, as mulheres deverão ficar ainda mais atentas acerca das informações fotos, posts que são públicos em suas redes sociais pessoais ou como candidata. Iniciativas que visam fiscalizar melhor, facilitar e tornar mais efetivo mecanismos de denúncia, são louváveis nesse cenário. As redes sociais mais do que nunca são fundamentais nesse momento, mas também oferecem um risco enorme que pode minar a participação e a candidatura de mais mulheres.

Campanha da Câmara

A campanha da Câmara dos Deputados é uma iniciativa da Secretaria da Mulher, com apoio da Primeira-Secretaria da Casa. Trata-se de uma nova fase da campanha "Violência Política de Gênero - Uma letra muda todo o contexto", lançada em 2019, que leva em conta a ideia de que a democracia é a maior vítima da violência política de gênero.

Segundo a Agência Câmara, entre 1998 e 2016, foram 79 mortes de candidatas em campanha, uma média de 16 assassinatos por período eleitoral, sendo que a maioria das mortes ocorreu em eleições municipais e em cidades com menos de 50 mil habitantes.

Canais para denúncia

O MMM reforça que a Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180: registra e encaminha denúncias de violência contra a mulher aos órgãos competentes. O serviço também fornece informações sobre os direitos da mulher, como os locais de atendimento mais próximos e apropriados para cada caso: Casa da Mulher Brasileira, Centros de Referências, Delegacias de Atendimento à Mulher, Defensorias Públicas, Núcleos Integrados de Atendimento às Mulheres, entre outros. A ligação é gratuita e o serviço funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana.

O Ligue 180 atende todo o território nacional e também pode ser acessado em outros 16 países.

Fale Conosco da Câmara dos Deputados: canal de atendimento eletrônico ao cidadão, para envio de reclamações, denúncias, sugestões, elogios, manifestações, solicitações de informação e recebimento de resposta da Câmara dos Deputados. O registro de mensagens pelo Fale Conosco pode ser realizado em qualquer dia da semana, a qualquer horário.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fechou parceria com todas as redes sociais (whatsapp, facebook, tiktok, instagram) para criar um canal único de denúncia.

CNM

Nas eleições deste ano, com primeiro e segundo turno nos dias 15 e 29 de novembro, dos 5.568 prefeitos que atualmente exercem o cargo, 3.383 (61%) vão disputar a reeleição. O número poderia ser maior, já que, em 2016, houve um índice recorde de renovação: 4.398 (79%) dos atuais prefeitos estão concluindo o primeiro mandato e poderiam concorrer.

O que significa que 1.015 gestores, ou 23,07% dos que poderiam se reeleger, optaram por não entrar na disputa em 2020. Apesar de parecer significativo, desde o primeiro pleito eleitoral municipal em que foi permitida a reeleição, em 2000, esse é o segundo percentual mais baixo de desistentes. Em 2008, 833 (19,86%) dos 4.194 prefeitos que poderiam permanecer no posto, em um segundo mandato, desistiram.

Os dados, reunidos pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) no estudo Eleições municipais em 2020 - Candidatos a reeleição, são parte de uma série de levantamentos técnicos para análise e divulgação de informações interessantes do pleito. As eleições municipais deste ano têm 19.164 candidaturas a prefeito (a), registradas pelo Tribunal Superior

Eleitoral.

Comparativo estadual e análise histórica

"Os gestores em primeiro mandato estão presentes em quantidades bastante expressivas em todos os Estados", observa o estudo. Mas, em alguns, quase a totalidade dos atuais prefeitos tinham este direito, como Rondônia (96%), Roraima (93%), Acre (91%), Rio de Janeiro e Amazonas (90%). Os de menor percentual são a Paraíba e o Piauí, com 70% e 69% respectivamente - "que mesmo assim representam a maioria dos Municípios", ressalva a CNM.

Ao analisar a série histórica, a entidade explica que, nas primeiras disputas locais com reeleição, em média, 62% dos que pleiteavam a continuidade no governo obtiveram sucesso. Entretanto, no último pleito, em 2016, esta média caiu bastante. Isso provocou um aumento na quantidade de cidades que podem reeleger seus mandatários nas próximas eleições.

Também está disponível, na Biblioteca da Confederação, o estudo Eleições Municipais 2020: candidaturas únicas e embates, que apresenta os números de cidades com um único candidato ou dois postulantes ao cargo.

CNM

Estados e Municípios com Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) terão mais tempo para comprovar os cumprimentos de parâmetros gerais à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. A medida consta na Portaria 21.233/2020 publicada no Diário Oficial da União de ontem (30).

Com a publicação, os gestores têm até o dia 31 de dezembro de 2020 para a comprovação à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho da vigência de lei que evidencie a adequação das alíquotas de contribuição ordinária devida ao RPPS e da transferência do RPPS para o ente federativo da responsabilidade pelo pagamento dos benefícios de incapacidade temporária para o trabalho, salário-maternidade, salário-família e auxílio-reclusão, para atendimento ao disposto na Emenda Constitucional 103, de 2019.

No entanto, a postergação do prazo tem efeito apenas para a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) e que o prazo para envio do Demonstrativo dos Resultados da Avaliação Atuarial (DRAA) expirou em 31 de julho de 2020, sendo esse critério também necessário para a emissão do CRP. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) comemora a medida, visto que a prorrogação era um pleito da CNM junto à Secretaria.

No entanto, a entidade reforça o alerta aos gestores municipais em ajustarem os procedimentos administrativos, no sentido de comprovarem junto à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho a publicação de lei com todos os parâmetros estabelecidos pela Emenda Constitucional 103/2019.

Entre esses, a adequação das alíquotas de contribuições ordinárias, as quais não poderão diferir das alíquotas da União fixada em 14%, excetuando os Municípios sem déficit atuarial e a transferência dos benefícios temporários do RPPS para o Município. Entre as penalidades aplicadas a Estados e Municípios que não enviarem a solicitação está a não emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).

CNM

O prazo para as escolas públicas atualizarem seus cadastros e ficarem aptas a receber os recursos deste ano do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) termina no dia 30 de outubro. A atualização deve ser feita pelas Unidades Executoras (UEx) - caixas escolares, associações de pais e mestres, conselhos escolares - no sistema PDDEweb, que agora é acessado por meio do portal gov.br.

Cerca de 7.550 UEx ainda não atualizaram suas informações no sistema. Fora isso, há quase 4.200 escolas que não possuem essas unidades - a constituição da unidade executora é obrigatória apenas para instituições de ensino com mais de 50 alunos -, mas podem receber os recursos do programa ainda neste ano. Para tanto, é necessário que as secretarias estaduais e municipais de educação realizem a adesão dessas escolas no PDDEweb.

"Mesmo que a unidade executora não tenha alterações em seu cadastro, é preciso que o responsável entre no sistema, verifique e confirme as informações, para então poder receber os recursos do PDDE e de suas ações agregadas", avisa o coordenador-geral de Apoio à Manutenção Escolar do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Djailson Dantas de Medeiros.

Repasse de recursos - Apenas neste ano, o FNDE já repassou mais de R$ 797 milhões do PDDE Básico, em benefício de aproximadamente 115 mil escolas públicas estaduais, municipais e distritais e R$ 6 milhões para entidades privadas sem fins lucrativos, qualificadas como beneficentes de assistência social, ou de atendimento direto e gratuito ao público, representativas das escolas privadas de educação especial.

"Esses recursos podem ser utilizados, inclusive, na aquisição de material de limpeza e equipamentos de proteção, o que deve deixar o retorno às aulas mais seguro para estudantes, professores e demais profissionais que atuam nas unidades de ensino", afirma o diretor de Ações Educacionais do FNDE, Garigham Amarante, ao lembrar ainda que as unidades executoras precisam regularizar possíveis pendências nas prestações de contas, senão não poderão receber os recursos.

No sistema Consulta Escola, disponível no link https://www.fnde.gov.br/pddeinfo/pddeinfo/escola/consultar , é possível verificar se a UEx realizou a atualização cadastral e se a secretaria estadual ou municipal de educação aderiu ao Programa, bem como se há pendências na prestação de contas.

Acesso - Neste ano, ocorreu uma alteração no acesso ao sistema PDDEweb. Deve ser feito agora por meio do portal gov.br, plataforma que reúne, em um só lugar, serviços ao cidadão e informações sobre a atuação do governo federal. Para auxiliar os gestores escolares no acesso ao PDDEweb via gov.br e orientar sobre a inserção de dados no sistema, o FNDE disponibiliza em seu portal eletrônico um documento com o passo a passo sobre a atualização cadastral.

O programa - Criado em 1995, o PDDE tem a finalidade de prestar assistência financeira, em caráter suplementar, às escolas da rede pública de educação básica e às escolas privadas de educação especial mantidas por entidades sem fins lucrativos. O objetivo é promover melhorias na infraestrutura física e pedagógica das unidades de ensino e incentivar a autogestão escolar. Os recursos são repassados diretamente para as unidades executoras das escolas, como caixas escolares, associações de pais e mestres e conselhos escolares.

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

O mês de setembro fechará com uma queda de 21,51% no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), em comparação ao mesmo período de 2019. O valor, referente ao terceiro decêndio, será creditado na quarta-feira, 30 de setembro, será de R$ 1,9 bilhões, com o desconto do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Quando somado o Fundo, o montante será de R$ 2.4 bi.

De acordo com a área de Estudos Técnicos da Confederação Nacional de Municípios (CNM), o 3º decêndio representa a base de cálculo dos dias 11 a 20 do mês corrente. Esse decêndio geralmente representa em torno de 30% do valor esperado para o mês inteiro.

Segundo os dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o 3º decêndio de setembro de 2020, comparado com mesmo decêndio do ano anterior, apresentou queda de 2,72% em termos nominais, ou seja, sem considerar os efeitos da inflação. E quando o valor do repasse é deflacionado, levando-se em conta a inflação, comparado ao mesmo período do ano anterior, a queda é de 4,84%.

Acumulado

Com relação ao acumulado do ano, a área de Estudos Técnicos aponta que o valor total do FPM vem apresentando um quadro de queda. O total repassado aos Municípios no período de janeiro até o 3º decêndio de setembro de 2020 apresenta uma queda de 7,88% em termos nominais, ou seja, sem considerar os efeitos da inflação, em relação ao mesmo período de 2019. Ao considerar o comportamento da inflação, observa-se que o FPM acumulado em 2019 queda de 10,39% em relação ao mesmo período do ano anterior.

A cada decêndio repassado neste ano de 2020, os gestores municipais ficam preocupados com perspectiva real de queda da transferência do FPM, principal fonte de receita para grande parte dos municípios. Diante de todos os compromissos assumidos pelos gestores, o fraco crescimento da economia tem trazido cada vez mais angústias. Os Municípios têm em sua frente um grande desafio, a pandemia do Covid-19.

Diante de todos os compromissos assumidos pelos gestores, a paralisação da economia devido à pandemia do novo coronavírus tem sido a maior preocupação e que ainda deve perdurar por longo período. Diante disso é importante ressaltar, que através da Medida Provisória (MP) 938/2020, como forma de Apoio Financeiro, o FPM tem a garantia que tenha os mesmos recursos repassados no mesmo período do ano passado como forma de mitigar os efeitos negativos na arrecadação.

Você, gestor, pode conferir o valor do 3º decêndio que será creditado para seu Município nas tabelas abaixo com informações por coeficientes e por Estado. Nelas consta os valores brutos do repasse do FPM e os seus respectivos descontos, os 20% do Fundeb, 15% da saúde e o 1% do Pasep.

Confira aqui quanto seu Município deve receber

CNM

A redistribuição do do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) está cada vez mais próxima. Nesta quinta-feira, 24 de setembro, saiu no Diário Oficial da União (DOU) a publicação da Lei Complementar 175/2020 - que dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do ISSQN e define quem são os tomadores dos serviços de planos de saúde, cartões de crédito e débito, consórcios e operações de arrendamento mercantil, atendendo a questionamentos dos contribuintes junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) comemora a medida e lembra que a matéria é uma luta do movimento municipalista e que há mais de sete anos tem trabalhado para garantir uma distribuição justa e igualitária do imposto municipal.

A CNM explica que a redação normatiza, via Comitê Gestor, as obrigações acessórias de padrão nacional para as atividades que tiveram o deslocamento da competência tributária do ISSQN. Ressalta-se que a instituição de obrigações acessórias e a definição clara de tomadores de serviço para a incidência tributária correta evitarão a possibilidade de dupla tributação ou, até mesmo, a incidência incorreta do imposto, além de pulverizar a distribuição do imposto entre os Municípios brasileiros.

As obrigações padronizadas em todo o território nacional reduzirão conflitos de competências, motivo de judicialização, uma vez que elimina a incidência de diferentes modelos ou formatos de obrigações acessórias.

Sistema eletrônico

Uma vez que as mudanças realizadas na legislação exigem dos contribuintes envolvidos mudanças operacionais, para facilitar o cumprimento do papel de ambos os atores nesse processo, Município e contribuinte, a nova lei prevê a criação de um sistema eletrônico de padrão unificado para apuração do ISSQN que possibilitará o recolhimento do imposto, com maior simplicidade para os contribuintes e viável fiscalização por parte dos municípios.

O sistema, a ser desenvolvido pelo contribuinte, viabilizará a inclusão de informações na ferramenta por parte dos Municípios, como: alíquotas, legislação pertinente e os dados bancários para recebimento do tributo. Além disso, permitirá que os contribuintes declarem as informações objeto de obrigação acessória aos Municípios e ao Distrito Federal, de forma padronizada. O sistema será gratuito aos Municípios.

Formação do Comitê

Para a definição dessas obrigações a lei cria o Comitê Gestor de Obrigações Acessórias (CGOA), que será formado exclusivamente por Municípios que serão indicados pela CNM e pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP). Cada entidade indicará cinco representantes de Municípios capitais e não capitais, respectivamente, dois de cada região do país, sendo um titular e um suplente.

Para o desenvolvimento de suas atribuições, o CGOA contará com o auxílio de um Grupo Técnico (GT), composto por dois membros indicados pelas entidades municipalistas que compõem o Comitê e dois membros indicados pela CNF, representando os contribuintes.

Considerando a possibilidade do sistema não estar pronto em janeiro de 2021, a lei complementar prevê a possibilidade do diferimento, em que o ISS será pago com atualização pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). As competências de janeiro, fevereiro e março de 2021 poderão ser recolhidas até o 15º dia do mês de abril de 2021, sem a imposição de nenhuma penalidade.

Transição

A Lei sancionada também traz a previsão de dois anos de transição na forma de partilha entre o Município do domicílio da sede do prestador do serviço e o Município do domicílio do tomador do serviço.

Essa foi a alternativa encontrada pelos parlamentares para atender o pleito dos Municípios que teriam perdas de arrecadação por conta das mudanças no modelo de arrecadação, evitando impactos nas políticas públicas locais.

Para 2020, o texto mantém a distribuição de 100% do ISS como está atualmente, nos Municípios sede. Em 2021 o repasse será de 66,5% no Município-sede e 33,5% nos Municípios do domicílio do tomador, em 2022 o critério será 15% para o Município-sede e 85% a ser destinado aos Municípios do domicílio. A partir de 2023 o imposto passa a ser recolhido integralmente aos Municípios do domicílio do tomador, onde é de fato prestado o serviço.

Próximos passos

A equipe técnica da CNM prepara orientação aos Municípios sobre as ações que devem ser desenvolvidas para a efetividade da medida. Destaca ainda que atuará para a implantação o mais breve possível do Comitê e grupo de trabalho de que trata a nova Lei.

A CNM ressalta também que empenhará esforços junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para a suspensão da liminar concedida em relação à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5835, que tornou sem efeitos as mudanças do local de incidência do tributo, tema tratado na Lei Complementar (LC) 157/2016), já que a nova lei trouxe as definições de quem são os tomadores dos serviços.

Bate-papo

Na próxima terça-feira, 29 de setembro, a CNM promoverá um Bate-papo especial para falar sobre o tema. A trasmissão, que será ao vivo pelas redes sociais da entidade, contará com a presença do presidente Glademir Aroldi e do presidente de honra Paulo Ziulkiski, além de técnicos e consultores da Confedarção.

CNM

O segundo decêndio de setembro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) cairá nas contas das prefeituras na próxima sexta-feira, 18. Serão R$ 667,7 milhões, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A Confederação Nacional de Municípios (CNM), que organiza os dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para divulgar aos gestores os valores por coeficiente, alerta que, apesar do crescimento, o acumulado do mês tem forte queda.

Em comparação com o segundo decêndio do ano passado, houve um aumento de 4,89% em termos nominais, ou seja, desconsiderando os efeitos da inflação. Contudo, em razão do valor muito baixo do primeiro decêndio, o acumulado do mês está 31,86% menor que a soma do primeiro e segundo repasse de setembro de 2019. Deflacionado, o crescimento deste decêndio é de apenas 2,60% e a queda do mês chega a 33,35%.

Mesma tendência se confirma com o acumulado de 2020, que está 8,04% menor que o ano passado, em termos nominais - e que vai a 10,56% se considerada a inflação. "Por ser final de mandato, é preciso redobrar a atenção com o planejamento orçamentário e o fechamento das contas. Ciente das dificuldades da administração municipal, a CNM também tem atuado com o Executivo e o Legislativo federal no sentido de pleitear auxílios financeiros aos Entes municipais", diz a nota da Confederação.

A entidade representativa dos Municípios lembra que, com o objetivo de recompor as perdas e minimizar os impactos financeiros da pandemia do novo coronavírus, a União tem transferido uma complementação aos Entes que recebem valores menores que os de 2019. Prevista na Lei 14.041/2020, ela ocorrerá para os meses de março a novembro dentro do limite de R$ 16 bilhões disponibilizados pelo governo federal a Estados e Municípios.

Confira os valores do segundo decêndio de setembro do FPM

CNM

A Caixa Econômica Federal inicia nesta terça-feira (15) o pagamento do abono salarial para os trabalhadores nascidos em setembro que ainda não receberam por meio de crédito em conta. Para trabalhadores da iniciativa privada, os valores podem ser sacados com o Cartão do Cidadão e senha nos terminais de autoatendimento, unidades lotéricas e nos correspondentes Caixa Aqui, além das agências.

Segundo o banco estatal, mais de 734 mil trabalhadores nascidos em setembro têm direito ao saque do benefício, totalizando R$ 567 milhões em recursos disponibilizados neste lote.

Já para os funcionários públicos, vale o dígito final do número de inscrição do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). A partir desta terça-feira, fica disponível o crédito para inscritos com final 2.

Os trabalhadores que nasceram entre julho e dezembro recebem o abono salarial do PIS ainda neste ano. Os nascidos entre janeiro e junho terão o recurso disponível para saque em 2021.

Os servidores públicos com o final de inscrição do Pasep entre 0 e 4 também recebem em 2020. Já as inscrições com final entre 5 e 9, recebem no ano que vem. O fechamento do calendário de pagamento do exercício 2020/2021 será no dia 30 de junho de 2021.

Quem tem direito

Tem direito ao abono salarial 2020/2021 o trabalhador inscrito no Programa de Integração Social (PIS) há pelo menos cinco anos e que tenha trabalhado formalmente por pelo menos 30 dias em 2019, com remuneração mensal média de até dois salários mínimos. Também é necessário que os dados tenham sido informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais) ou eSocial, conforme categoria da empresa.

Recebem o benefício pela Caixa os trabalhadores vinculados a entidades e empresas privadas. Em todo o calendário 2020/2021, a Caixa deve disponibilizar R$ 15,8 bilhões para 20,5 milhões de trabalhadores.

As pessoas que trabalham no setor público têm inscrição no Pasep e recebem o benefício pelo Banco do Brasil (BB). Neste caso, o beneficiário pode optar por realizar transferência (TED) para conta de mesma titularidade em outras instituições financeiras nos terminais de autoatendimento do BB ou no portal do banco, ou ainda efetuar o saque nos caixas das agências.

Para o exercício atual, o BB identificou abono salarial para 2,7 milhões trabalhadores vinculados ao Pasep, totalizando R$ 2,57 bilhões.

Desse total, aproximadamente 1,2 milhão são correntistas ou poupadores do BB e aqueles com final de inscrição de 0 a 4 receberam seus créditos em conta antecipadamente no dia 30 de junho, no montante de R$ 580 milhões, segundo a instituição financeira.

Abono salarial anterior

Cerca de 2 milhões de trabalhadores que não realizaram o saque do abono salarial do calendário anterior (2019/2020), finalizado em 29 de maio deste ano, ainda podem sacar os valores. O prazo vai até 30 de junho de 2021. O saque pode ser realizado nos canais de atendimento com Cartão e Senha Cidadão, ou nas agências da Caixa.

A consulta do direito ao benefício, bem como do valor disponibilizado, pode ser realizada por meio do aplicativo Caixa Trabalhador, pelo atendimento Caixa ao Cidadão (0800 726 0207) e no site do banco.

No caso do Pasep, cerca de 360 mil trabalhadores não sacaram o abono referente ao exercício 2019/2020, pago até 29 de maio de 2020. De acordo com resolução do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), esses recursos ficam disponíveis para saque por cinco anos, contados do encerramento do exercício.

Os abonos não sacados são disponibilizados automaticamente para o próximo exercício, sem necessidade de solicitação do trabalhador.

Agência Brasil