Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 13/05/2021
Descrição: AUTORIZA E DISCIPLINA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE FISCAL DE TRIBUTOS EM CONFORMIDADE COM OS ARTS. 69 A 72, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ART. 7° DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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