Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

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CONTRA O CORONAVÍRUS (COVID-19)

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LEI MUNICIPAL: 540/2021

Institui a alteração do art. 5º da Lei nº 514/2019 em relação a vigência do prazo de contratação, fazendo contar o prazo máximo de até 31 de dezembro de 2021, alterando também o salário base, fazendo constar o salário mínimo estabelecido nacionalmente, atual R$ 1.100,00 e dá outras providências.

09/02/2021

LEI MUNICIPAL: 539/2021

Institui o Diário Oficial Eletrônico do Município de Anajatuba/MA, como meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos do Poder Executivo Legislativo, e dá outras providências.

09/02/2021

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL: 01/2021

Lei Orgânica Municipal

04/01/2021

LEI MUNICIPAL: 02/2017

Dispõe sobre a Reforma Administrativa, define a Estrutura Organizacional Básica do Poder Executivo, revoga as Leis nº 066/2000 e 224/2006, e dá outras providências.

07/02/2017

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