CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE ASSOCIAÇÃO QUILOMBOLAS DOS TRABALHADORES RURAIS DO POVOADO FRADES, ANAJATUBA/MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF, COM OU SEM GARANTIA DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE ANAJATUBA/MA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, CONFORME DISPOSTO NA LEI 11.977 DE 07 DE JULHO DE 2009 E NA MEDIDA PROVISÓRIA 1.162 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023, E TAMBÉM NAS DISPOSIÇÕES DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O CADASTRO E O LICENCIAMENTO DE APIÁRIOS E MELIPONÁRIOS, DISPÕE SOBRE O MANEJO, CAPTURA, REMOÇÃO E O TRANSPORTE DE ABELHAS DO GÊNERO ÁPIS E SEM FERRÃO, NORMATIZA A APICULTURA FIXA E MIGRATÓRIA NO MUNICIPIO DE ANAJATUBA/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSOLIDA E REGULAMENTA OS CARGOS E FUNÇÕES JÁ EXISTENTES, REMUNERAÇÃO E CARGA HORÁRIA DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE ANAJATUBA/MA.

CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES, VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANAJATUBA/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL, REVOGA A LEI Nº 205/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DA IMPLANTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER NO MUNICÍPIO DE ANAJATUBA/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL — S.I.M. E SOBRE PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL PARA COMERCIALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE ANAJATUBA/MA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ACADEMIA ANAJATUBENSE DE LETRAS, CIÊNCIAS E ARTES – ALCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui a criação de Equipe Multiprofissional estabelecida na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer de Anajatuba/MA, para atendimento na Rede Municipal de Ensino e da outras providências.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ANAJATUBA/MA A FAZER DOAÇÃO DO IMÓVEL PÚBLICO SITUADO NO PERÍMETRO URBANO AO ESTADO DO MARANHÃO PARA FINS DA CONTÍNUA ATIVIDADE DO NÚCLEO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL.

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de necessidade temporária de profissionais para área de educação, com cláusula resolutiva, por excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, nos termos do inciso IX do artigo 37 da constituição federal do brasil, e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO LEGISLATIVO DE ANAJATUBA/MA, COMO VEÍCULO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANAJATUBA/MA, CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA, ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº. 441/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO MUNICÍPIO DE ANAJATUBA/MA.

Dispõe sobre denominação de Rua do Povoado Boca do Caminho, no Município de Anajatuba/MA.

Dispõe sobre denominação de Rua do Povoado Boca do Caminho, no Município de Anajatuba/MA.

Dispõe sobre denominação de Rua do Povoado Boca do Caminho, no Município de Anajatuba/MA.

Dispõe sobre denominação de Rua do Povoado Boca do Caminho, no Município de Anajatuba/MA.

Dispõe sobre denominação de Rua do Povoado Boca do Caminho, no Município de Anajatuba/MA.

Dispõe sobre denominação de Rua do Povoado Boca do Caminho, no Município de Anajatuba/MA.

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