DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Dispõe sobre a alteração da lei n° 513/2019, que trata da contratação, por tempo determinado, de pessoal para atender à necessidade de excepcional interesse público da secretaria municipal de educação, cultura, desporto e lazer e dá outras providências.

Institui a alteração do art. 5º da Lei nº 514/2019 em relação a vigência do prazo de contratação, fazendo contar o prazo máximo de até 31 de dezembro de 2021, alterando também o salário base, fazendo constar o salário mínimo estabelecido nacionalmente, atual R$ 1.100,00 e dá outras providências.

Institui o Diário Oficial Eletrônico do Município de Anajatuba/MA, como meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos do Poder Executivo Legislativo, e dá outras providências.

Lei Orgânica Municipal

Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2021 do Município de Anajatuba - MA, e da Outras Providências

Dispõe o Plano Plurianual para o Período 2018 a 2021, e dá outras Providências

Dispõe sobre a Reforma Administrativa, define a Estrutura Organizacional Básica do Poder Executivo, revoga as Leis nº 066/2000 e 224/2006, e dá outras providências.