Amparo: Decreto: 069/2022 - 03/01/2022
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A Secretaria Municipal de Pesca e Meio Ambiente é órgão responsável pela execução da politica municipal de piscicultura, do meio ambiente e dos recursos hídricos, preservação, conservação e utilização sustentável de ecossistemas, competindo-lhe, alem de outras atribuições regulamentares, o gerenciamento e o licenciamento ambiental, a fiscalizaçao e a avaliação de instalação e operação de empreendimentos potencialmente poluidores, a implantaÇào e gestão das unidades de conservação da natureza e as políticas de educação ambiental e de desenvolvimento sustentável
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