Atribuições da Secretaria
A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SEMED DO MUNICÍPIO DE ANAJATUBA/MA, É ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, RESPONSÁVEL PELA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E TEM POR FINALIDADE DESEMPENHAR AS FUNÇÕES EM MATÉRIA DE EDUCAÇÃO, COM AS SEGUINTES ÁREAS DE COMPETÊNCIA:
I. PLANEJAR, ORGANIZAR, DIRIGIR, COORDENAR, EXECUTAR, CONTROLAR E AVALIAR AS ATIVIDADES RELATIVAS À EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO;
II. CUMPRIR AS DECISÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NOS CASOS DE COMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO;
III. ZELAR PELA OBSERVÂNCIA DAS LEIS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO;
IV. RESPEITAR À PLURALIDADE, À DIVERSIDADE, À LAICIDADE DA ESCOLA PÚBLICA E AOS DIREITOS HUMANOS EM TODAS AS INSTÂNCIAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ANAJATUBA/MA;
V. ATUAR PRIORITARIAMENTE NO ENSINO FUNDAMENTAL E NA EDUCAÇÃO INFANTIL;
VI. MANTER E ASSEGURAR A UNIVERSALIZAÇÃO DOS NÍVEIS E MODALIDADES DE ENSINO: EDUCAÇÃO INFANTIL DE ZERO A CINCO ANOS NOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEI, ENSINO FUNDAMENTAL DE NOVE ANOS, OBRIGATÓRIO E GRATUITO, A PARTIR DE SEIS ANOS DE IDADE NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, EDUCAÇÃO INCLUSIVA E CIDADÃ;
VII. ASSEGURAR AS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL, DE ENSINOS PROGRESSIVOS, GRAUS DE AUTONOMIA E DE GESTÃO FINANCEIRA;
VIII. ELABORAR E EXECUTAR AS POLÍTICAS E PLANOS EDUCACIONAIS, EM CONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES E PLANOS NACIONAL E ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, INTEGRANDO E COORDENANDO SUAS AÇÕES;
IX. ACOMPANHAR E AVALIAR O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
X. RESPONDER PELA EXPANSÃO DOS PLANOS EDUCACIONAIS PROPONDO MUDANÇAS NO SISTEMA DE ENSINO OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS LEGAIS E SUBMETÊ-LO AO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
XI. MANTER INTERCÂMBIO E CONVÊNIOS A FIM DE OBTER COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA PARA A MODERNIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO;
XII. ELABORAR E DIVULGAR O CALENDÁRIO ANUAL ATENDENDO AS DETERMINAÇÕES LEGAIS E SUBMETÊ-LO AO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
XIII. PLANEJAR EXECUTAR E AVALIAR O PLANO ANUAL DA EDUCAÇÃO;
XIV. CONSTITUIR COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DE ESTÁGIOS PROBATÓRIOS E PARA OS PROCESSOS DISCIPLINARES;
XV. DESENVOLVER A PESQUISA E/OU PLANEJAMENTO PARA FORMAÇÃO DE PROFESSORES E ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO E ENSINO;
XVI. PLANEJAR, COORDENAR, CONTROLAR, ACOMPANHAR E EXECUTAR PROGRAMAS SUPLEMENTARES DE MERENDA ESCOLAR, MATERIAL DIDÁTICO E TRANSPORTE ESCOLAR;
XVII. GARANTIR SUPORTE LOGÍSTICO PARA O FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO: CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (CME), CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (CAE); FUNDEB; CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA; CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES
XVIII. ELABORAR E DIVULGAR PORTARIAS DE CRIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES MUNICIPAIS;
