Amparo: Decreto: 477/2025 - 02/01/2025
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A Secretaria Municipal de Saúde é o Õrgao responsável pela execução da política municipal de saúde, segundo as normas do Sistema Único de Saúde (SUS), mediante açDes de promoção, proteção e recuperação da saúde individual e coletiva, ação preventiva em geral, vigilância e controle sanitário, vigilância de saúde, especialmente de medicamentos e alimentos, pela gestão do Fundo Municipal de Saúde, zelando pela aplicação dos seus recursos na efetivação das respectivas políticas públicas do Municipio, além de outras medidas no âmbito da competência municipal.