| Comissão | Membro | Cargo | Data início | Data fim | Amparo |
| AGENTE DE CONTRATAÇÃO | MIGUEL RODRIGUES CARDOSO | AGENTE DE CONTRATAÇÃO | 31/05/2023 | - - - |
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| EQUIPE DE APOIO | RODRIGO DE SOUSA FERNANDES | MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO AO PREGÃO | 03/01/2022 | - - - |
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| EQUIPE DE APOIO | FRANCIONE DE MARIA PEREIRA MARTINS ARAUJO | MEMBRO DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE LICITAÇÃO | 03/01/2022 | - - - |
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| EQUIPE DE APOIO | MARIA DO ROSARIO PEREIRA MARTINS | MEMBRO DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE LICITAÇÃO | 03/01/2022 | - - - |
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| EQUIPE DE APOIO | THALYA ARAGAO DUTRA | MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO AO PREGÃO | 07/03/2022 | - - - |
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| EQUIPE DE APOIO | MAURICIO RODRIGUES PEREIRA | MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO AO PREGÃO | 07/03/2022 | - - - |
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| EQUIPE DE APOIO | DAPHINI RAYANNE BASTOS LEAL SANTOS | MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO AO PREGÃO | 08/03/2022 | - - - |
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| COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO | LUCAS RODRIGUES RAMOS | PREGOEIRO MUNICIPAL | 03/01/2022 | - - - |
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| COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO | NAIARA BARBOSA PEREIRA | PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO | 03/01/2022 | - - - |
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| COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO | THIAGO MENDES DA SILVA | PREGOEIRO MUNICIPAL | 07/03/2022 | - - - |
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| COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO | EVA JENNYF DIAS DE OLIVEIRA | PREGOEIRO MUNICIPAL | 08/03/2022 | - - - |
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| Local | Endereço | Horário | Contatos | |
| SALA DE REUNIÃO DA PREFEITURA | - - - | - - - | - - - | - - - |
| PORTAL LICITANET | - - - | - - - | - - - | - - - |
| SALA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO | Rua Benedito Leite, nº 868 Centro | De segunda a sexta das 08:00hs às 14:00hs. | - - - | cpl@anajatuba.ma.gov.br |
| Nome | Link |
| PORTAL DE CONTRATAÇÕES LICITA ANAJATUBA | https://www.licitaanajatuba.com.br/ |
| PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS | www.portaldecompraspublicas.com.br |
Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Publica convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Objetiva garantir a observância do principio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e a possibilitar o comparecimento ao certame do maior numero possível de concorrentes.
A Constituição Federal, fundamentou em seu art. 37, inciso XXI, a obrigatoriedade do procedimento licitatório nas contratações da administração pública, e a Lei 8.666/93, art. 2º, regulamento os procedimentos, a fim de valer a obrigatoriedade dos mesmos.
As licitações são regulamentadas pela Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, também chamada Lei Geral das Licitações, que normatiza as concorrências, tomadas de preços, convites, leilão e concursos; os pregões foram formalizados pela lei 10.520 de 17 de julho de 2002.
Todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios estão obrigados à licitação.
Qualquer empresa que atenda os requisitos do edital pode contratar com a administração pública, só é necessário estar em dia com os documentos fiscais, e os demais solicitados no edital pertinente ao seu ramo de atividade.
