Atribuições da Secretaria
A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, É O ÓRGÃO QUE TEM POR FINALIDADE A REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO EM JUÍZO OU EXTRAJUDICIALMENTE, ALÉM DE A CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO JURÍDICO ÀS UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CHEFIADA PELO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, QUE POSSUI O MESMO NÍVEL HIERÁRQUICO E FUNCIONAL, ISONOMIA DE VENCIMENTO, E IGUAIS DIREITOS, DEVERES E RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS DE SECRETÁRIO MUNICIPAL, COMPETINDO-LHE DENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTARES:
I. REPRESENTAR O MUNICÍPIO NAS QUESTÕES DE ORDEM JURÍDICA E ADMINISTRATIVA, RECLAMADAS PELO INTERESSE PÚBLICO E PELA APLICAÇÃO DAS LEIS VIGENTES;
II. PROMOVER A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DO MUNICÍPIO EM QUALQUER FORO OU JUÍZO E A REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO PERANTE O CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO;
III. REPRESENTAR O MUNICÍPIO PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO E OUTROS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DE QUAISQUER DAS ESFERAS DE GOVERNO;
IV. INTERPRETAR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AS LEIS E DEMAIS ATOS NORMATIVOS, VISANDO UNIFORMIZAR A ORIENTAÇÃO A SER SEGUIDA PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL;
V. CONTROLAR A REPRESENTAÇÃO DOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS, NA FORMA DO ART. 100, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30, DE 13 DE SETEMBRO DE 2000;
VI. ORIENTAR AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, VISANDO ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS;
VII. ELABORAR MINUTAS E A APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES A SEREM PRESTADAS PELO PREFEITO, PELOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E OUTRAS AUTORIDADES APONTADAS COMO COATORAS, RELATIVAS ÀS MEDIDAS IMPUGNADAS DE ATOS OU EMISSÕES ADMINISTRATIVAS;
VIII. AUXILIAR NA VERIFICAÇÃO PRÉVIA DA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS DE GOVERNO;
IX. EMITIR PARECERES, DO PONTO DE VISTA JURÍDICO, EM PROCESSOS QUE LHE FOREM SUBMETIDOS;
X. EXAMINAR, EMITIR PARECERES E ADAPTAR ÀS NORMAS JURÍDICAS E À TÉCNICA LEGISLATIVA, BEM COMO AS MINUTAS DE PROJETOS DE LEI, DECRETOS E OUTROS ATOS ELABORADOS PELOS DEMAIS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL;
