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ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 603, DE 16 DE MAIO DE 2023 E MAJORA O VALOR DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ O [...]

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA ATHLETICA ANAJATUBENSE - ADAA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Nomear NAIARA BARBOSA PEREIRA para o Cargo em Comissão de Assessor Especializado / Do Departamento de Licitação e Contratações Públicas da Secretaria de Administra� [...]

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DISPÕE APREENSÃO, CONTROLE E CIRCULAÇÃO DE ANIMAIS NAS VIAS PÚBLICAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.