Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO LAI ART. 45 DA LEI 12.5272011: 138/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 01/02/2022
Descrição: REGULAMENTA A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANAJATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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