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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 338/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 07/12/2023
Descrição: REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS E DE TERMOS ADITIVOS DE FORMA ELETRÔNICA, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 91, DA LEI Nº 14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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