CONSIDERANDO, a supremacia do interesse público, o princípio da continuidade administrativa, o princípio da economicidade, o principio da eficiência;
CONSIDERANDO, que houve parecer jurídico favorável a contratação direta conforme art. 53 da Lei 14.133/2021;
CONSIDERANDO que na fase interna do procedimento foi apresentado laudo de avaliação do imóvel com o valor de aluguel compatível com o valor de mercado, certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto, assim como justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser locado pela Administração e que evidenciem vantagem para ela, nos termos do inciso V § 5º art. 74 da Lei 14 .133/ 2021.
AUTORIZO a inexigibilidade nº 002/2024, para LOCAÇÃO DO IMÓVEL PARA O FUNCIONAMENTO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO LIMIRIQUE, DO MUNICÍPIO DE ANAJATUBA/MA, LOCALIZADO NA TRAVESSA VITOR LOBATO, N 76-A, BAIRRO LIMIRIQUE, ANAJATUBA/MA, imóvel este, LOCALIZADO NA TRAVESSA VITOR LOBATO, N 76-A, BAIRRO LIMIRIQUE, ANAJATUBA/MA, nos termos do art. 74, inciso V da Lei 14.133/2021, conforme Processo Administrativo nº 2024.03.25.0010/2024, cujo contratação deverá ser celebrada com a LOCADORA Sra. MARIA MARTA NEVES RODRIGUES, portadora da Cédula de Identidade RG nº 018098762001-3 SSP MA e CPF n° 409.106.873-15, residente e domiciliado na Travessa Vitor Lobato, n° 76A, Bairro Limirique, Anajatuba/MA. A contratação será no valor mensal de R$ 2.625,00 (dois mil, seiscentos e vinte e cinco reais), totalizando o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil), conforme laudo de avaliação do imóvel, considerando que foram atendidas as prescrições legais pertinentes em conformidade com o que prevê a Lei 14.133/2021. Anajatuba – Ma, 02 de Maio de 2024. HILTON ROBSON OLIVEIRA BASTOS - Secretário Municipal de Saúde - Decreto nº 357/2024
A PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAJATUBA - MA, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, Processo Administrativo nº 2024.05.08.0013, torna público, em obediência aos dispostos nos Arts. 7º e 9° do Decreto Federal nº 11.462/2023 na competência de ÓRGÃO GERENCIADOR, registra sua INTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS – IRP no âmbito Municipal, bem como convida os Órgãos e entidades interessadas em participar, na condição de Órgão Participante, do Registro de Preços, para futura e eventual Contratação de Empresa Especializada no fornecimento de gêneros alimentícios perecíveis e não perecíveis e hortifruti, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Anajatuba/MA, mediante realização de licitação pública na modalidade Pregão Eletrônico, tipo menor preço por item, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência.Os órgãos que tiverem intenção de participar do referido Registro de Preços, deverão encaminhar ofício para Setor de Compras da Prefeitura Municipal de Anajatuba, situado na Rua Benedito Leite, 868, Centro, Anajatuba – Ma, Cep: 65.490-000, manifestando seu interesse e concordância com o objeto a ser licitado, devidamente acompanhado de:1 – Especificações do item ou do termo de referência ou projeto básico adequado ao registro de preços do qual pretende participar.2 - Da estimativa de consumo.3 - Do local de entrega.O processo administrativo será conduzido pelo Coordenador do Setor de Compras e Pesquisa Preliminar de Preços, Setor de Licitações e Contratos e gerenciado pela Secretaria de Administração, como órgão gerenciador da respectiva Ata de Registro de Preços, e a gestão dos respectivos contratos caberá aos órgãos e entidades participantes.A estratégia da contratação, execução e gestão do objeto a ser contratado estão especificadas do Termo de Referência e Estudo Técnico Preliminar (ETP) anexos a este documento.Os valores unitários registrados nesta IRP e indicados no TR são preliminares, podendo divergir dos estimados publicados no edital.Diante do exposto, comunicamos que o setor de compras, no uso de suas atribuições regulamentares, disponibiliza a IRP, consideradas as seguintes condições:a) poderão participar desta IRP as entidades no âmbito municipal;b) Prazo para manifestação de interesse em participar do presente Registro de Preços: será de oito dias úteis, a partir da INTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇO - IRP, conforme Art. 9º do Decreto Federal n° 11.462/2023.c)A manifestação de interesse em participar do registro de preços, implicará em concordância com o objeto e condições da licitação.d) O encaminhamento de documentação incompleta ou o pedido intempestivo, implicará na não inclusão do órgão no Registro de Preços.5 – Prazo de vigência da Ata de Registro de Preços: 12 (doze) Meses, podendo ser prorrogada conforme dispositivo legal.Maiores informações, dúvidas ou esclarecimentos poderão ser obtidas no Setor de Compras da Prefeitura Municipal de Anajatuba – Ma, localizada na Rua Benedito Leite, 868 – Centro – Anajatuba – MA ou poderão ser enviados ao endereço eletrônico compras@anajatuba.ma.gov.br.Atenciosamente,Anajatuba - MA, 10 de maio de 2024.MATHEUS REIS DOS SANTOS.Coordenador do Setor de Compras e Pesquisa Preliminar de Preços.Decreto nº 219/2022
EXTRATO DE CONTRATO Nº 0205.006/2024
INEXIGIBILIDADE DE LICITACAO 002/2024. OBJETO: Locação do Imóvel para o funcionamento da Unidade Básica de Saúde do Limirique, do Município de Anajatuba/Ma, Localizado na Travessa Vitor Lobato, N 76-A, Bairro Limirique, Anajatuba/Ma. VALOR TOTAL: O valor do aluguel mensal é de R$ 2.625,00 (dois mil, seiscentos e vinte e cinco reais), perfazendo o valor global por 08 meses de R$ 21.000,00 (Vinte e um mil reais). PROJETO/ATIVIDADE10301 0079 2091 MANUT E FUNC DA SEC MUNICIPAL DE SAUDE NATUREZA3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física. DOTAÇÃO10301 0079 2091 0000 MANUT E FUNC DA SEC MUNICIPAL DE SAUDE. PROJETO/ATIVIDADE10301 0065 2109 MANUT DO PROGRAMA DE ATENCAO BASICA. NATUREZA3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
DOTAÇÃO10301 0065 2109 0000 MANUT. DO PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 14.133/2021. Art. 74, V § 5º. PARTES: Secretaria Municipal de Saúde, representada pelo Sr. HILTON ROBSON OLIVEIRA BASTOS, pelo LOCATÁRIO e a Sr.ª. MARIA MARTA NEVES RODRIGUES, CPF n°409.106.873-15, denominado LOCADOR. Anajatuba/MA, 02 de maio de 2024. HILTON ROBSON OLIVEIRA BASTOS - Secretário Municipal de Saúde - Decreto nº 357/2024
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 050/2023
CONTRATO Nº 0805.001/2024. PARTES: MUNICÍPIO DE ANAJATUBA/MA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER, E A EMPRESA ATENAS DISTRIBUIDORA DE PNEUMATICOS E TINTAS LTDA, CNPJ:51.890.698/0001-07. OBJETO: Contratação de pessoa(s) jurídica(s) para fornecimento de pneus novos, protetores e câmaras de ar para atender as necessidades a frota de veículos das diversas Secretarias e Fundos Municipais do Município de Anajatuba -MA. BASE LEGAL: LEI N° 14.133/2021 E A LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 050/2023. VALOR GLOBAL: R$ 49.632,00 (quarenta e nove mil e seiscentos e trinta e dois reais), PRAZO DE VIGÊNCIA: O PRAZO DE VIGÊNCIA DO PRESENTE CONTRATO SERÁ DE 12(DOZE) MESES, CONTADO DE SUA ASSINATURA. CÓDIGO DA FICHA: 364 ÓRGÃO: 02 PODER EXECUTIVO UNIDADE: 32 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – MDE DOTAÇÃO: 12.361.0051.2081.0000 FUNÇÃO: 12 Educação SUB FUNÇÃO: 12361 Ensino Fundamental PROGRAMA: 12361 0051 EXPANSAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL PROJETO/ATIVIDADE: 12361 0051 2081 MANUT DO MDE AÇÃO: 12361 0051 2081 0000 MANUT DO MDE ND: 3.3.90.30.00 Material De Consumo. SIGNATÁRIOS: AURISCILEY GUIA SAMPAIO - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER PELA CONTRATANTE E O Sr. CARLOS APARECIDO DE PAULA LOURO, PELA CONTRATADA. ARQUIVAMENTO: ARQUIVADO POR MEIOS PRÓPRIOS NA PREFEITURA MUNICIPAL. ANAJATUBA - MA, 10 DE MAIO DE 2024. AURISCILEY GUIA SAMPAIO - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER - DECRETO N° 043/2022
PREGÃO ELETRÔNICO Nº046/2023
ERRATA DO CONTRATO N° 1004.002/2024
CORREÇÃO NA VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 1004.002/2024.
ONDE SE LÊ:
CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente Contrato será contado de sua assinatura até 10/04/2024.
LEIA SE:
CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente Contrato será contado de sua assinatura até 10/04/2025.
Anajatuba/MA, 10 de maio de 2024. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAJATUBA. AURISCILEY GUIA SAMPAIO - Secretária Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer - Decreto n° 043/2022
