INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 003/2024. Considerando as informações, pareceres, documentos e despachos contidos no Processo Administrativo nº 2024.04.04.0001, RATIFICO e HOMOLOGO a Inexigibilidade de Licitação n° 003/2024, reconhecida pela Procuradoria Geral do Município, para contratar com a empresa MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob o n° 35.542.612/0001-90, Endereço: R. ENGENHEIRO OSCAR FERREIRA, n° 47, Bairro Casa Forte, Recife/PE. CEP: 52.061-022, objetivando a Contratação de serviços técnicos especializados de advocacia, visando à propositura e acompanhamento, até última instância ou final decisão, de demanda judicial e/ou administrativa, no intuito de reaver as diferenças existentes em razão da desatualização da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS, decorrentes da prestação de serviços de atendimento médico-hospitalares pela rede municipal de saúde. Esse Termo se fundamenta no Art. 74, inciso III, alínea “e” da Lei nº 14.133/2021. DO VALOR: O valor dos serviços é de R$ 0,20 (vinte centavos) para cada R$ 1,00 (um real) efetivamente recuperado aos Cofres Municipais. Estima -se que o valor a ser recuperado é de R$ 14.837.075,64(Quatorze mil, oitocentos e trinta e sete mil, setenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), representando os honorários contratuais o montante de R$ 2.967.415,12 (dois milhões, novecentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e quinze reais e doze centavos). A presente contratação será paga com o seguinte recurso: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Fundo Municipal de Saúde. PROJETO/ATIVIDADE: 1030100792192 MANUT FUNDO MUNICIAPL DE SAUDE. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Secretaria de Saúde. PROJETO/ATIVIDADE:1030100792091 MANUT E FUNC DA SEC MUNICIPAL DE SAUDE. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica. Sendo assim, autorizo a realização da DESPESA, determinando consequentemente o TERMO DE CONTRATO. Nesta oportunidade, determino a publicação deste ato. Anajatuba - MA, 31 de maio de 2024. HILTON ROBSON OLIVEIRA BASTOS. Secretário Municipal de Saúde. Decreto nº 357/2024
