DESIGNAÇÃO DO FISCAL DE CONTRATO

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANAJATUBA/MA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Constituição Federal e,

CONSIDERANDO a edição da Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece normas sobre as licitações e contratos no âmbito nacional;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 291, de 16 de maio de 2023, que regulamenta a lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no que se refere aos agentes públicos que desempenham funções essenciais nos procedimentos de contratações públicas e dá outras providências.

DESIGNA:

ART. 1º- Nomear como FISCAL DE CONTRATO o servidor, MARCOS VINICIOS BASTOS COSTA, matricula nº 89/2022, portador do CPF Nº 052.296.513-00, para exercer a função de fiscal de contratos celebrados entre o Município de Anajatuba/MA e terceiros, durante o exercício do corrente ano, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º- O Fiscal do Contrato, ora nomeado, fica garantida pela administração, as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal 14.133/2021, bem como no Decreto Municipal nº 291/2023, Seção V, onde caberá, ainda, no que for compatível com o contrato em execução, fiscalizar os contratos referente ao fornecimento de material hospitalar e instrumentais para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Anajatuba -MA.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos para 03/07/2024.

Anajatuba/MA, 30 de julho de 2024. HÉLDER LOPES ARAGÃO - Prefeito Municipal