DISPENSA DE LICITAÇÃO nº014/2024
A Secretária Municipal de Administração do Município de Anajatuba – MA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista que foram cumpridas todas as formalidades da Lei nº 14.133/2021, ante a Dispensa de Licitação n°014/2024, que tem por objeto Seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso visando a execução de serviços de Revitalização da Praça da Vitória, na Sede do Município de Anajatuba/MA, com fulcro no art. 71, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como com base no Relatório de julgamento constante nos autos, ADJUDICO o objeto e HOMOLOGO o resultado da Dispensa nº 014/2024, em favor da empresa ALPHA EMPREENDIMENTO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº48.954.924/0001-53, AV SAO LUIS REI DE FRANCA, SALA 06 / QDA.M,10 BAIRRO OLHO D´GUA, SAO LUIS-MA, CEP: 65.065-470, VALOR TOTAL: R$ 110.669,04 (Cento e Dez Mil e Seiscentos e Sessenta e Nove Reais e Quatro Centavos) Relata-se nos autos que a empresa declarada vencedora comprovou que foram preenchida os requisitos de habilitação e qualificação necessários à contratação (art. 72, V, da Lei nº 14.133/2021), tendo sido escolhida por atender todas as exigências do aviso de contratação e seus anexos, inclusive, por apresentar o menor preço dentre as empresas que participaram da disputa, desconsiderando as que foram desclassificadas e/ou inabilitadas (art. 72, VI e VII, da Lei nº 14.133/2021). Sendo assim, autorizo a realização da DESPESA e determinando o respectivo EMPENHO, consequentemente o TERMO DE CONTRATO. Por fim, determino a publicação deste ato no Diário Oficial do Município -DOM, bem como a inserção no sítio eletrônico oficial do município, conforme exigência do art. 72, parágrafo único da Lei Federal nº14.133/2021. ANAJATUBA/MA, 31 de julho de 2024. ANTÔNIA DO ESPIRITO SANTO DUTRA SILVA - Secretária Municipal de Administração - Decreto nº 218/2022
DISPENSA 005/2022
TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL Nº 006/2024 DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 2202.001/2022. PARTES: MUNICÍPIO DE ANAJATUBA/MA, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração e o Sr. SAMUEL FONSECA DE ARRUDA, portador da Cédula de Identidade RG nº 0294994720050 e CPF n° 045.424.913-66. OBJETO: a RESCISÃO AMIGÁVEL do Contrato nº 2202.001/2022, firmado com a pessoa física em epígrafe, para Locação de imóvel para o funcionamento da Secretaria Municipal de Agricultura, Órgão da Secretaria Municipal de Administração - SEMAD, localizado na Rua Magalhães de Almeida, s/nº Centro - Anajatuba/MA. BASE LEGAL: Art. 79, II, da Lei Federal nº 8.666/93, com os motivos apresentados no processo nº 2024.07.30.0003, pág. 02 e 03, de acordo com os dados do relatório da Gestão de Contratos referente ao contrato a ser rescindido e no Parecer Jurídico nº 118/2024 – PGM. PRAZO DE VIGÊNCIA: Este Termo de Rescisão entrará em vigor a partir da data de sua assinatura. SIGNATÁRIOS: ANTÔNIA DO ESPÍRITO SANTO DUTRA SILVA - Secretária Municipal de Administração pela Contratante e o Sr. SAMUEL FONSECA DE ARRUDA, pela Contratada. ARQUIVAMENTO: Arquivado por meios próprios na Prefeitura Municipal.
