DESIGNAÇÃO DO FISCAL DE CONTRATO

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANAJATUBA/MA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Constituição Federal e,

CONSIDERANDO o disposto no Art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o qual dispõe que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração;

ART. 1º- Nomear como FISCAL DE CONTRATO a servidora, IASMINA PRISCYLA CARVALHO SILVA, matricula nº 096/2021, portadora do CPF Nº 605.645.003-13, para exercer a função de fiscal de contratos celebrados entre o Município de Anajatuba/MA e terceiros, durante o exercício do corrente ano, no âmbito da Secretaria Municipal de Administração.

Art. 2º- Ao Fiscal do Contrato, ora nomeado, fica garantida pela administração, as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal nº 8.666/93, onde caberá, ainda, no que for compatível com o contrato em execução, fiscalizar os contratos de prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria contábil, oriundos da Secretaria Municipal de Administração. Devendo, portanto:

I Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir respectivos relatórios;

II Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário;

III Controlar o prazo de vigência do contrato sob sua responsabilidade;

IV Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, cuidando para que o valor do contrato não seja ultrapassado;

V Comunicar formalmente à unidade competente, após contatos prévios com a contratada, as irregularidades cometidas passíveis de penalidade;

VI Solicitar, à unidade competente, esclarecimentos acerca do contrato sob sua responsabilidade;

VII Autorizar, formalmente, quando do término da vigência do contrato, a liberação da garantia contratual em favor da contratada;

VIII Manter, sob sua guarda, cópia dos processos de contratação;

IX Manter, sob sua guarda, cópia dos processos de contratação

X Encaminhar, à autoridade competente, eventuais pedidos de modificações no cronograma físico-financeiro, substituições de materiais e equipamentos, formulados pela contratada;

XI Confrontar os preços e quantidades constantes da Nota Fiscal com os estabelecidos no contrato;

XII Receber e atestar Notas Fiscais e encaminhá-las à unidade competente para pagamento;

XIII Verificar se o prazo de entrega, especificações e quantidades encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual.

Art. 3º - Ao Fiscal nomeado deverá ser entregue pelo Setor de Compras, imediatamente após a ciência de sua nomeação, pasta contendo cópias, no mínimo, do Edital de Licitação e de todos os seus anexos e do Contrato com sua respectiva publicação e, oportunamente, de seus aditamentos, garantindo-lhe, assim, o domínio efetivo do objeto a ser fiscalizado.

Art. 4º - Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob fiscalização.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando em especial a portaria de nº 032/2024.

Anajatuba/MA, 30 de outubro de 2024. HÉLDER LOPES ARAGÃO - Prefeito Municipal

O Prefeito Municipal de Anajatuba/MA, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, CONVOCA A REALIZAÇÃO DE UMA AUDIÊNCIA/ESCUTA PÚBLICA, a acontecer na Escola Municipal Paulo de Jesus Pinheiro, na comunidade Teso Bom Prazer, no dia 03/11/2024, às 9:00 horas, tendo por objetivo a escuta dos moradores sobre os seguintes assuntos:

1) omissis;

2) omissis;

3) omissis;

4) Torna sem efeito, o item referente a escuta dos moradores quanto à questão do auto reconhecimento como Comunidade Quilombola.

Ficam convocadas as Secretarias Municipais de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento; Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social; Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras; Secretaria Municipal de Meio Ambiente; e, Procuradoria Geral do Município a se fazerem presentes na mencionada escuta pública.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAJATUBA/MA, EM 30 DE OUTUBRO DE 2024. HÉLDER LOPES ARAGÃO - Prefeito Municipal