NOMEIA AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO PARA CONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES MUNICIPAIS, DERIVADAS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANAJATUBA/MA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Constituição Federal e,

CONSIDERANDO a edição da Lei Federal nº14.133/2021, que estabelece normas sobre as licitações e contratos no âmbito nacional;

CONSIDERANDO que o Capítulo IV do Título I da referida lei, composto pelos arts. 7º usque 10, dispõe sobre os Agentes Públicos para desempenho das funções essenciais à execução de licitações e contratos administrativos;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 291 de 2023, que regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no que se refere aos agentes públicos que desempenham funções essenciais nos procedimentos de contratações públicas e dá outras providências

RESOLVE:

Art. 1°. Nomeia-se a servidora MARIA DO ROSARIO PEREIRA MARTINS DE JESUS, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF n°. 874. 805.303-15, para exercer a função de Agente de Contratação do Município de Anajatuba/MA, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 2°. Nomeia-se os servidores NAIARA BARBOSA PEREIEA, brasileira, união estável, administradora, matricula n° 488/2025 portador do RG nº 030167832005-0 SSP/MA inscrito no CPF/MF n° 051.010.153-42 e FRANCIONE DE MARIA PEREIRA MARTINS ARAÚJO, brasileira, solteira, servidora pública, portadora do RG nº. 000048699195-4 SSP/MA, e CPF/MF nº. 786.663.093-34, para exercerem a função de equipe de apoio das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal nº14.133/2021.

Art. 3°. Integram o rol de atribuições do Agente de Contratação, a tomada de decisões, bem como o acompanhamento do trâmite processual, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e das contratações diretas, incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas decisões, cabendo-lhe ainda as demais

atribuições previstas no Art. 06° do Decreto Municipal n°. 291, de 16 de maio de 2023, e na Lei Federal n°. 14.133/2021.

'a7 1º O Agente de Contratação convocará os membros da equipe de apoio quando necessário e delegará as atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações municipais.

'a7 2º O Agente de Contratação, convocará servidores públicos que possuam conhecimento técnico acerca do objeto da licitação, para auxiliarem em atos dos certames.

Art. 4°. Esta portaria entrará em vigor na data de publicação, revogando-se disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE ANAJATUBA/MA, AOS DIAS 03 DO MÊS DE JANEIRO DE 2025. HÉLDER LOPES ARAGÃO - Prefeito Municipal

NOMEIA AGENTEDE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO PARA CONDUZIR OS ATOS DASLICITAÇÕESE CONTRATAÇÕESMUNICIPAIS, DERIVADAS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANAJATUBA/MA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Constituição Federal e,

CONSIDERANDO a edição da Lei Federal nº14.133/2021, que estabelece normas sobre as licitações e contratos no âmbito nacional;

CONSIDERANDO que o Capítulo IV do Título I da referida lei, composto pelos arts. 7º usque 10, dispõe sobre os Agentes Públicos para desempenho das funções essenciais à execução de licitações e contratos administrativos;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 291 de 2023, que regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no que se refere aos agentes públicos que desempenham funções essenciais nos procedimentos de contratações públicas e dá outras providências

RESOLVE:

Art. 1°. Nomeia-se o servidor MIGUEL RODRIGUES CARDOSO, brasileiro, união estável, portador do RG nº. 00000597119-0 SSP/MA, inscrito no CPF/MF n°. 738.758.133-91, para exercer a função de Agente de Contratação do Município de Anajatuba/MA, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 2°. Nomeia-se os servidores RODRIGO DE SOUSA FERNANDES, brasileiro, solteiro, matricula nº 003/2022, portador do RG nº 057607602015-7 SSP/MA inscrito no CPF/MF n° 082.380.333-30 e LUCAS RODRIGUES RAMOS, brasileiro, solteiro, matrícula nº 001/2022, portador do RG nº. 0482047472013-9 SSP/MA, e CPF/MF nº. 071-358.633-80,

para exercerem a função de equipe de apoio das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal nº14.133/2021.

Art. 3°. Integram o rol de atribuições do Agente de Contratação, a tomada de decisões, bem como o acompanhamento do trâmite processual, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e das contratações diretas, incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas decisões, cabendo-lhe ainda as demais atribuições previstas no Art. 06° do Decreto Municipal n°. 291, de 16 de maio de 2023, e na Lei Federal n°. 14.133/2021.

'a7 1º O Agente de Contratação convocará os membros da equipe de apoio quando necessário e delegará as atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações municipais.

'a7 2º O Agente de Contratação, convocará servidores públicos que possuam conhecimento técnico acerca do objeto da licitação, para auxiliarem em atos dos certames.

Art. 4°. Esta portaria entrará em vigor na data de publicação, revogando-se a portaria 031/2023 e demais disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE ANAJATUBA (MA), AOS DIAS 03 DO MÊS DE JANEIRO DE 2025. HÉLDER LOPES ARAGÃO - Prefeito Municipal