DISPENSA DE LICITAÇÃO nº007/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025.10.01.0009/2025. DISPENSA ELETRÔNICA Nº 007/2026. O Município de Anajatuba/MA, por meio da Secretaria Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais, torna público para conhecimento dos interessados que fica ANULADO INTEGRALMENTE o Processo Administrativo nº 2025.10.01.0009/2025, referente à Dispensa Eletrônica nº 007/2026, cujo objeto é a aquisição de equipamentos para instalação/complementação de casas de farinha no Município de Anajatuba/MA. A anulação decorre da constatação de vício de legalidade no procedimento, especialmente em razão de inconsistência entre o critério de julgamento previsto nos documentos técnicos e aquele adotado no instrumento convocatório e no sistema eletrônico, circunstância que comprometeu a regularidade, a competitividade e a isonomia do certame. A medida encontra fundamento no art. 147 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como nos princípios da legalidade, vinculação ao instrumento convocatório, segurança jurídica e interesse público. Informa-se, ainda, que será instaurado novo processo administrativo, com a devida revisão das especificações técnicas e das condições do certame. Anajatuba -MA, em 19 de março de 2026. ANTÔNIA DO ESPIRITO SANTO DUTRA SILVA - Secretária Municipal de Administração. Decreto n° 474/2026.

RESENHA DO SEGUNDO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 2603.003/2025: Primeiro Termo de Aditivo ao Contrato nº 2603.003/2025, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE ANAJATUBA/MA, através da Secretaria Municipal de Saúde, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pelo(a) Secretário(a) Municipal de Saúde. Sr.(a) LEONARDO MENDES ARAGÃO, portador do CPF sob nº 664.143.253-72 e RG nº 079320597-2 SSP/MA, e a empresa BARBOSA & SILVA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 27.039.555/0001-01, com sede na RUA DA RODAGEM, 10, CENTRO, CEP:65490-000, Anajatuba/MA, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por seu representante legal, LUIS VANDO BARBOSA LIMA, CPF. N° 940.206.983-68, OBJETO: prorrogação da vigência do contrato original por mais 12 meses a contar data de 26 de março de 2026 até 26 de março de 2027. Com FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021. Dotação orçamentária: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 40 SECRETARIA SAÚDE PROJETO/ATIVIDADE 10301 0079 2091 MANUT E FUNC DA SEC MUNICIPAL DE SAUDE NATUREZA 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO DOTAÇÃO 10.301.0079.2091.0000 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 41 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PROJETO/ATIVIDADE 10301 0079 2192 MANUT FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE NATUREZA 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO DOTAÇÃO 10.301.0079.2192.0000. DATA DA ASSINATURA DO SEGUNDO TERMO ADITIVO DE PRAZO 23/03/2026; CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Anajatuba/MA, através da Secretaria Municipal de Saúde, CONTRATADA: BARBOSA & SILVA LTDA CNPJ Nº 27.039.555/0001-01; ASSINATURAS: p/ Contratante: LEONARDO MENDES ARAGÃO - Secretário Municipal de Saúde; Contratado(a): BARBOSA & SILVA LTDA. Anajatuba/MA, 25 de MARÇO de 2026. LEONARDO MENDES ARAGÃO - Secretário Municipal de Saúde - Decreto nº 644/2025