Autoriza abertura de crédito adicional especial dentro do orçamento vigente.
O Prefeito Municipal de ANAJATUBA/MA, no uso de suas atribuições legais conferidos pela Constituição do Estado do Maranhão, bem como na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, em conformidade com o disposto no inciso II, do artigo 41 e artigo 42 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964 no valor de R$ 306.000,00 (trezentos e seis mil reais), para atender a despesas com pessoal, encargos e aquisição de equipamentos e utensílios.
Art. 2º - O crédito adicional especial definido no artigo 1º terá a seguinte classificação orçamentária:
51 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL5108Assistência Social5108244Assistência Comunitária51082440087Proteção Social Básica510824400872261MANUTENÇÃO E FUNC DOS SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORTAL. VINCULOS-SCFV
449052Equipamentos e Material Permanente R$ 60.000,00 R$ 60.000,0051 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Assistência Social 51085108243Assistência a criança e ao Adolescente51082430059Fortalecimento da Política para as crianças e adolescentes510824300592128IMPLANTAÇÃO DE PROJ, SERV, E BENEF P/ CRIANÇAS E ADO E JOVENS319004Contratação por tempo determinado R$ 156.000,00319013Obrigações patronais R$ 30.000,00449052Equipamentos e Material permanente R$ 60.000,00Art. 3º - Os recursos para a abertura do crédito de que trata esta lei, de acordo com o parágrafo 1º, inciso II do art. 43 da Lei Federal 4.320, são provenientes da anulação da dotação orçamentária Reserva de Contingência, no montante de R$ 306.000,00 (trezentos e seis mil reais) conforme quadro abaixo:
90 Reserva de Contingência9099Reserva de Contingência9099999Reserva de Contingência90999999999Reserva de Contingência909999999999999Reserva de Contingência999999Reserva de Contingência R$ 306.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2021.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAJATUBA (MA), EM 25 DE AGOSTO DE 2021. HELDER LOPES ARAGÃO. Prefeito Municipal
