PREGÃO PRESENCIAL N.º026/2021
Na qualidade de Secretário Municipal de Administração e no uso de minhas atribuições legais, em conformidade com a Lei n° 10.520/2002 e Lei n.º8.666/93 e suas alterações. Considerando, vícios constatados no decorrer do processo licitatório conforme identificado no parecer da PGM nos autos do processo. Tendo em vista razões de interesse público decorrente de fato superveniente, necessário que seja a licitação revogada para que se proceda abertura de novo processo licitatório a fim de que seja a licitação promovida de forma legal sem quaisquer vícios que prejudique a instrução e legalidade do processo, e que melhor atenda às necessidades da Administração. REVOGO, com fundamento no artigo 49 da Lei 8.666/93 e demais Princípios Norteadores da Administração Pública, o Pregão Presencial n.º026/2021, Processo de administrativo Nº2021.05.27.0023/2021. Anajatuba - MA, em 21 de setembro de 2021. LEONARDO MENDES ARAGÃO - Secretário Municipal de Administração - Decreto nº 003/2021
