Considerando as informações, pareceres, documentos e despachos contidos no Processo Administrativo nº 2602.001/2021, RATIFICO e HOMOLOGO a Dispensa de Licitação reconhecida pela Procuradoria Geral do Município, para contratar com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Maranhão - SEBRAE/MA, Endereço: Avenida Professor Carlos Cunha, s/n, Jaracaty, São Luís/MA, inscrita no CNPJ: 06.053.847/0001-10, objetivando a Contratação do SEBRAE/MA para a execução do Programa Cidade Empreendedora, na modalidade ULTIMATE, no município de Anajatuba/MA. Esse Termo se fundamenta no Art. 24, Inciso XIII da Lei n 8.666/93. O valor global do contrato é de R$ 127.500,00 (Cento e vinte sete mil e quinhentos reais), que será pago com recursos do Programa de Trabalho: 'd3RGÃO: 02.00 Poder Executivo UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.20 Secretaria de Municipal de Administração PROJETO/ATIVIDADE: 2017 - Manut. da Sec Municipal de Administração CLASSIFICAÇÃO ECONOMICA: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica DOTAÇÃO: 04.122.0017.2017.0000.3.3.90.39.00 FONTE DE RECURSO: 01001001 Sendo assim, autorizo a realização da DESPESA e determinando o respectivo EMPENHO, consequentemente o TERMO DE CONTRATO. Nesta oportunidade, determino a publicação deste ato. Anajatuba - MA, 18 de março de 2021. LEONARDO MENDES ARAGÃO. Secretário Municipal de Administração. Decreto nº 003/2021
