Altera e Consolida a Designação de Pregoeiros e Respectiva Equipe de Apoio no âmbito da Prefeitura Municipal de Anajatuba/MA e dá outras providencias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAJATUBA/MA, ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO a adoção, pela Prefeitura Municipal de Anajatuba/MA, da modalidade denominada Pregão, instituída pela Lei 10.520 de 17 julho de 2002.
CONSIDERANDO ainda a necessidade de observar os requisitos da fase introdutória da modalidade Pregão, dentre eles, a nomeação do Pregoeiro e de sua Equipe de Apoio, conforme dispõe o art. 3, inciso IV da Lei Federal 10.520/2020.
RESOLVE:
Art.1º- Alterar e consolidar a designação de Equipe de Apoio à Pregoeiros do Município de Anajatuba/MA, na seguinte forma:
Membro: TIAGO NATANAEL SILVEIRA OLIVEIRA (EXONERADO);
Membro Substituto: CARLOS ANTÔNIO OLIVEIRA MARTINS
Continuam Integrantes da Equipe de Apoio: LUCAS RODRIGUES RAMOS (PREGOEIRO) e MATHEUS REIS DOS SANTOS (MEMBRO).
Art.2º- Estabelecer que da presente Portaria, seja dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão e demais órgãos de controle, por meio de ampla publicidade.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposição em contrário, ou seja, a Portaria 017/2021, de 21/05/2021.
Dá-se Ciência, publique-se, Cumpra-se. HELDER LOPES ARAGÃO - Prefeito Municipal de Anajatuba
Revoga a Portaria 18/2021, de 19/04/2021, o qual Designa Pregoeiro e Respectiva Equipe de Apoio no âmbito da Prefeitura Municipal de Anajatuba/MA e dá outras providencias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAJATUBA/MA, ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO a adoção, pela Prefeitura Municipal de Anajatuba/MA, da modalidade denominada Pregão, instituída pela Lei 10.520 de 17 julho de 2002.
CONSIDERANDO ainda a necessidade de observar os requisitos da fase introdutória da modalidade Pregão, dentre eles, a nomeação do Pregoeiro e de sua Equipe de Apoio, conforme dispõe o art. 3, inciso IV da Lei Federal 10.520/2020.
RESOLVE:
Art.1º- Revogar a Portaria 18/2021, de 19/04/2021, o qual Designava Pregoeiro e Respectiva Equipe de Apoio no âmbito da Prefeitura Municipal de Anajatuba/MA.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposição em contrário.
Dá-se Ciência, publique-se, Cumpra-se. HELDER LOPES ARAGÃO - Prefeito Municipal de Anajatuba
“Institui o Dia Municipal do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate as Endemias e dá outras providencias
O Prefeito Municipal de Anajatuba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Anajatuba aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica Instituído o Dia Municipal do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate a Endemias a ser comemorado no dia 03 de novembro de cada ano.
Art. 2º - A data a que se refere o artigo anterior fica fazendo parte integrante do Calendário de Eventos Oficiais do Município de Anajatuba.
Art. 3º - O poder Executivo Municipal poderá promover a divulgação de Dia Municipal do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate a Endemias, realizando eventos tais como: palestras, seminários, painéis e quaisquer outros que tenham por objetivo ressaltar a figura dos homenageados.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAJATUBA/MA AOS 22 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2021. HÉLDER LOPES ARAGÃO - Prefeito Municipal
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transferir, por doação, uma área de terra a União de Moradores Quilombola de Povoado São Pedro e para o Clube de Mães do Povoado São Pedro de Anajatuba/MA e dá outras providências.HELDER LOPES ARAGÃO, Prefeito Municipal de Anajatuba/MA, no uso de suas atribuições legais, consoante ao que determina a inteligência do art.158, inciso II, da Constituição do Estado do Maranhão, submete à apreciação da Câmara Municipal de Anajatuba/MA, a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir, por doação, a União de Moradores Quilombola do Povoado São Pedro e para o Clube das Mães do Povoado São Pedro de Anajatuba/MA, um terreno no Povoado São Pedro com área 50m x 50m, total de 250 m².
Parágrafo único. O imóvel a que se refere o caput do art. 1º encontra-se situado no Povoado São Pedro, com as seguintes confrontações:
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO: Antigo terreno doado pela Sra. Domingas Atanázia de Jesus dos Santos, hoje de propriedade do Município de Anajatuba/MA, onde faz limite com a Propriedade do Sr. Domingos da Guia.
Art. 2° - O imóvel objeto da presente Lei será destinado, exclusivamente, para a instalação de um Centro Comunitário que servirá de Sede para a União de Moradores Quilombola do Povoado São Pedro de Anajatuba/MA e Clube de Mães do Povoado São Pedro de Anajatuba/MA.
Parágrafo único - Havendo desvio de finalidade, importará na imediata revogação do termo de doação, sem que isso implique em qualquer direito à retenção ou indenização ao donatário, seja por benfeitoria útil ou necessária ou qualquer outra.
Art. 3° - Todos os demais direitos e obrigações das partes constarão do Termo de Doação que faz parte integrante desta Lei.
Art. 4° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAJATUBA/MA AOS 18 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2021. HÉLDER LOPES ARAGÃO - Prefeito Municipal
