Dispõe sob a designação do servidor público municipal para impulsionar publicações no Diário Oficial dos Municípios e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANAJATUBA/MA, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e a Constituição do Estado do Maranhão.
CONSIDERANDO que os princípios constitucionais se relacionam com os valores e os fins do Estado, sendo de observância obrigatória ao determinarem a interpretação das demais normas jurídicas;CONSIDERANDO que os princípios são a chave e essência de todo o direito e dão identidade à Constituição, dentre eles o princípio da publicidade como sendo um dos pilares do Direito Público Brasileiro;
CONSIDERANDO ainda, a necessidade de dar utilidade ao Princípio Publicidade, à guisa de proporcionar transparência aos atos praticados pela Administração Pública Municipal.
RESOLVE: Art.1º- Nomear o Servidor RODRIGO DE SOUSA FERNANDES, portador do RG nº 057607602015-7 e CPF nº 082.380.333-30, a fim de impulsionar as publicações dos atos administrativos expedidos pelo Município de Anajatuba/MA no Diário Oficial do Município, adotado por este Poder como órgão de imprensa oficial.
Art. 2º - O servidor aqui designado, terá acesso ao painel administrativo do Diário Oficial do Poder Executivo do Município, para impulsionar as publicações encaminhadas pela autoridade administrativa superior e demais setores responsáveis por atos oficiais, recaindo sobre o mesmo a responsabilidade pessoal por eventual alteração que venha fazer no conteúdo dos respectivos atos.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposição em contrário.
HÉLDER LOPES ARAGÃO - Prefeito Municipal
