Ementa:Convoca os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária da Câmara Municipal
de Anajatuba.
A Presidente da Câmara Municipal de Anajatuba, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o Regimento Interno, combinado a Lei Orgânica do Município de Anajatuba, CONVOCA, em consonância com o art. 3º da Portaria nº 24 desta Casa Legislativa, SOMENTE os Senhores Vereadores com assento nesta Casa, bem como servidores essenciais, para a 3ª Sessão Extraordinária, a ser realizada em 09 de abril de 2021 as 15:00hs, constituída da seguinte pauta:ORDEM DO DIA: I - Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº 08/2021 - de autoria do Executivo Municipal que "dispõe sobre a reestruturação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais de educação - CACS - FUNDEB, em conformidade com o art. 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal 14.133, de 25 de dezembro de 2020.” II - Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº 09/2021 - de autoria do Executivo Municipal, “Projeto de Lei de autoria do Prefeito Municipal que institui o Sistema Municipal de Ensino de Anajatuba e dá outras providências.” Registre-se e publique-se. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Anajatuba, 07 de abril de 2021. Maria Lucilândia dos Santos Mendes - Presidente
