Ementa: convoca os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Anajatuba.
A Presidente da Câmara Municipal de Anajatuba, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o Regimento Interno, combinado a Lei Orgânica do Município de Anajatuba, CONVOCA os Senhores Vereadores com assento nesta Casa de Leis para a 6ª Sessão Extraordinária, a ser realizada em 22 de dezembro de 2021 as 15:00hs, com a finalidade de deliberar sobre o seguinte:
ORDEM DO DIA: I - Projeto de Lei nº 031/2021 - Dispõe sobre a Reforma Administrativa, Define a Estrutura Organizacional Básica do Poder Executiva, Revoga a Lei nº 002/2017 e o art. 3º da Lei Municipal nº 540/2020 dá outra providencias.
II - Projeto de Lei nº 032/2021- Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal e dá outras providencias.
III - Projeto de Lei nº 033/2021 - Dispõe sobre a Ratificação do Protocolo de Intenções e suas Alterações, bem como do Plano Salto de Gestão do Consórcio Intermunicipal Multimodal - CIM e dá outras providências. E para que o termo da presente convocação chegue ao conhecimento de todos, faz publicar este Edital no Diário Oficial do Município, site da Câmara e redes sociais, com cópia a cada Vereador em comunicação pessoal. Registre-se e publique-se. Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Anajatuba, 17 de dezembro de 2021. Maria Lucilândia dos Santos Mendes - Presidente
