DESIGNA PREGOEIRO E A EQUIPE DE APOIO PARA ATUAREM EM LICITAÇÕES PÚBLICAS NA MODALIDADE PREGÃO NA FORMA PRESENCIAL E/OU ELETRÔNICA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ANAJATUBA - MA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANAJATUBA, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, e pelo disposto no art. 37, inciso II da Constituição Federal de 1988 e no art. 158, inciso VI, da Constituição do Estado do Maranhão.
CONSIDERANDO a adoção, pela Prefeitura Municipal de Anajatuba/MA, da modalidade de licitação denominada Pregão, instituída pela Lei Federal Nº10.520 de 17 de julho de 2002.
CONSIDERANDO ainda a necessidade de observar os requisitos das fases licitação na modalidade Pregão, dentre eles, a nomeação do Pregoeiro e de sua Equipe de Apoio, conforme dispõe o art. 3, inciso IV da Lei Federal nº10.520/2002.
RESOLVE:
Art. 1°. DESIGNAR a Sra, TELMA MARIA CUTRIM NUNES COSTA, brasileira, casada, engenheira, comissionada, portadora do RG nº 22817272002-01-GEJUSPC/MA, e CPF/MF n°.279.271.483-20, para exercer a função de Pregoeiro (a) Municipal.
Art. 2°. DESIGNAR o Sr., CARLOS ANTÔNIO OLIVEIRA MARTINS, brasileiro, solteiro, servidor comissionado, portador do RG n°.24036362003-2 SSP/MA, e CPF/MF n°.028.551.583-70 e o Sr. MATHEUS REIS DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, servidor comissionado, portador do RG n°.044710462012-8 SSP/MA, e CPF/MF n°.610.715.823-56, para exercerem a função de membros da Equipe de Apoio.
Art. 3°. O pregoeiro e equipe de apoio da Prefeitura Municipal de Anajatuba/MA, tem a função de realizar os processos licitatórios relativos às licitações públicas na modalidade Pregão na forma presencial e/ou eletrônica, e, praticar demais atos sob a égide da Lei Federal nº10.520, de 17 de julho de 2002 e suas alterações, e subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, bem como demais legislações e instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão que tratem a matéria.
Art. 4°. Cabe ao pregoeiro à condução do pregão e à equipe de apoio auxiliá-la em todas as fases do processo licitatório.
Art. 5°. Ao pregoeiro caberá, em especial:
I.Conduzir a sessão Pública;
II.Receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimento ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;
III.Verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital;
IV.Coordenar a sessão pública e o envio de lances;
V.Verificar e julgar as condições de habilitação;
VI.Sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica;
VII.Receber, examinar e decidir os recursos, e encaminhá-los à autoridade competente quando mantiver sua decisão;
VIII.Indicar o(s) vencedor(s) do certame;
IX.Adjudicar o objeto, quando não houver recurso;
X.Conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e
XI.encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a sua homologação.
Parágrafo único. O pregoeiro poderá solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica ou de outros setores do órgão ou da entidade, a fim de subsidiar sua decisão.
Art. 6°. Caberá à equipe de apoio auxiliar o pregoeiro nas etapas do processo licitatório.
Art. 7°. Os servidores mencionados nesta portaria desempenharão as suas atribuições concomitantemente com as de seus respectivos cargos.
Art. 8°. Todos os trabalhos do Pregoeiro e de sua Equipe de Apoio deverão ser registrados nas atas, devidamente assinadas e arquivadas no setor competente.
Art. 9°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria 004/2022, de 03 de janeiro de 2022.
Dê-se Ciência, Publique e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAJATUBA - MA
Anajatuba - MA, 09 de fevereiro de 2022
HÉLDER LOPES ARAGÃO
Prefeito Municipal de Anajatuba
