O PREFEITO MUNICIPAL DE ANAJATUBA, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
Art. 1º. Retificar o Decreto n° 94 de 13 de outubro de 2017 que concedeu Aposentadoria Voluntária, com proventos integrais mensais a servidor (a) RAIMUNDA PEREIRA, no cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, do Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Educação, nos termos do art. 6º, I, II, III, IV, da Emenda Constitucional nº. 41, de 19.12.2003, e nos termos do art. 50 alíneas III da Lei Municipal n° 441, de 05 de setembro de 2013, e tendo em vista o que consta no Processo n° 12913/2014-TCE, conforme discriminações das seguintes parcelas:
I. Vencimento do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, R$ 724,00 (Setecentos e Vinte e Quatro Reais)
II. 30% (Trinta por Cento) de adicional por tempo de serviço, calculado sobre o vencimento do cargo efetivo – R$ 217,20 (Duzentos e Dezessete Reais e Vinte Centavos).
Art. 2º. Revoga-se o Decreto nº 076 de 23 de setembro 2014 as disposições em contrário.
Art. 3º Este documento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Anajatuba, Estado do Maranhão, 27 de abril de 2022.
Helder Lopes Aragão
Prefeito Municipal
