Considerando as informações, pareceres, documentos e despachos contidos no Processo Administrativo nº 2022.07.20.0011, RATIFICO e HOMOLOGO a Inexigibilidade reconhecida pela Procuradoria Geral do Município, para contratar com a empresa EL PRIME ASSESSORIA, CONSULTORIA E CAPACITAÇÃO PÚBLICA LTDA-ME, inscrita no CNPJ nº 26.503.919/0001-09, localizada no Jardim Renascença, Windows Open Mall, Sala 201, São Luís – MA, 65071-380, objetivando a Contratação do Curso LEGISLAÇÃO DE PESSOAL E AUDITORIA DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS MUNICÍPIOS com a inscrição de 04 (quatro) servidores públicos do Município de Anajatuba/MA. Essa Termo se fundamenta no Art. 25, II, c/c art. 13, VI, da Lei n 8.666/93. O valor global da despesa é de R$ 6.000,00 (Seis mil reais), que será pago com recursos do Programa de Trabalho: ÓRGÃO: 02.00 Poder Executivo UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 20 Secretaria de Municipal de Administração PROJETO/ATIVIDADE: 2017 –04124 0028 2025 Capacitação e Qualificação dos Servidores Municipais CLASSIFICAÇÃO ECONOMICA: 3.3.90.39.00 – Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica DOTAÇÃO: 04.124.0028.2025.0000 Sendo assim, autorizo a realização da DESPESA e determinando o respectivo EMPENHO. Nesta oportunidade, determino a publicação deste ato. Anajatuba – MA, 03 de agosto de 2022. LEONARDO MENDES ARAGÃO. Secretário Municipal de Administração. Decreto. 006/2022

PREGÃO ELETRÔNICO 018/2022

CONTRATO Nº 0208.001/2022. PARTES: MUNICÍPIO DE ANAJATUBA/MA, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer e a empresa B. B. SAADS, CNPJ nº 11.862.641/0001-71. OBJETO: Fornecimento de equipamentos, periféricos, suprimentos e acessórios de informática para atender as necessidades das diversas Secretarias de Município de Anajatuba -MA. BASE LEGAL: Lei n° 8.666/93 e a licitação Pregão Eletrônico n°018/2022. VALOR GLOBAL: R$ 221.342,97 (DUZENTOS E VINTE E UM MIL, TREZENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS). PRAZO DE VIGÊNCIA: O Contrato terá o prazo de vigência de 12 (doze) meses a contar de sua assinatura. CÓDIGO DA FICHA: 173 'd3RGÃO: 02 PODER EXECUTIVO UNIDADE: 30 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER DOTAÇÃO: 12.361.0041.2046.0000 FUNÇÃO: 12 EDUCAÇÃO SUB_ FUNÇÃO: 12361 ENSINO FUNDAMENTAL PROGRAMA: 12361 0041 GESTÃO DA POLITICA DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL PROJETO/ATIVIDADE: 12361 0041 2046 MANUT DA SEC MUN DE EDUCAÇÃO AÇÃO: 12361 0041 2046 0000 MANUT DA SEC MUN DE EDUCAÇÃO ND: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO CÓDIGO DA FICHA: 179 'd3RGÃO: 02 PODER EXECUTIVO UNIDADE: 30 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER DOTAÇÃO: 12.361.0041.2046.0000 FUNÇÃO: 12 EDUCAÇÃO SUB_ FUNÇÃO: 12361 ENSINO FUNDAMENTAL PROGRAMA: 12361 0041 GESTÃO DA POLITICA DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL PROJETO/ATIVIDADE: 12361 0041 2046 MANUT DA SEC MUN DE EDUCAÇÃO AÇÃO: 12361 0041 2046 0000 MANUT DA SEC MUN DE EDUCAÇÃO ND: 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. SIGNATÁRIOS: AURISCILEY GUIA SAMPAIO - Secretária Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer pela Contratante e o Sr. BRUNO BARBOSA SAADS, pela Contratada. ARQUIVAMENTO: Arquivado por meios próprios na Prefeitura Municipal. Anajatuba - MA, 02 de Agosto de 2022. AURISCILEY GUIA SAMPAIO. Secretária Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer. Decreto nº 043/2022.

O Município de Anajatuba, inscrito no CNPJ sob o nº 06.002.372/0001-33, com sede à Rua Benedito Leite, 868, Centro, Anajatuba/MA, através da Secretaria Municipal de Saúde, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pelo(a) Secretário(a) Municipal de Saúde, Sr.(a) Luís Fernando Costa Aragão, RG n° 28395494-9-SSP/MA e CPF n° 575.030.282-20, e a empresa T. C. AUTO CENTER, inscrita no C.N.P.J sob o n.º 19.934.808/0001-74, com sede na Rodovia BR 222, KM 13, s/n, Letra A – Trizidela, CEP: 65.485-000, Itapecuru-Mirim/MA,, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por representante legal, Sr. Tiago Muniz Bezerra, RG n° 0148043620005-SESP/MA, CPF nº 014.343.433-08, têm, entre si, ajustado o presente TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 036/2022-SEMUS, conforme Processo nº 2022.07.14.0015/2022, que se regerá pela legislação pertinente, Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas posteriormente e pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1.O presente Termo de Apostilamento tem como objeto a alteração da dotação orçamentária para o empenho das despesas relativas ao Contrato nº 036/2022 – SEMUS, tendo como objeto fornecimento de parcelado de peças originais ou genuínas para a manutenção de veículos leves, motos, veículos utilitários, veículos pesados e máquinas pesadas da frota municipal, para o exercício de 2022.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

2.1.As despesas relativas ao exercício de 2022 serão empenhadas na seguinte dotação orçamentária:

10.301.0079.2192.0000

CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO

3.1.Ficam mantidas e ratificadas, em seu inteiro teor, todas as demais Cláusulas e condições do Contrato originário, não modificadas por este Termo de Apostilamento e

Termos Aditivos anteriores.

Anajatuba, 03 de agosto de 2022

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LUÍS FERNANDO COSTA ARAGÃO

Secretário Municipal de Saúde

Decreto nº 042/2022

Contratante

TIAGO MUNIZ BEZERRA

T. C. Auto Center Eireli

CNPJ nº 19.934.808/0001-74

Contratada