Considerando as informações, pareceres, documentos e despachos contidos no Processo Administrativo nº 2022.12.07.0028, RATIFICO e HOMOLOGO a Dispensa de Licitação reconhecida pela Procuradoria Geral do Município, para contratar com a empresa CAMILA L FERREIRA LTDA Inscrita no CNPJ:42.910.701/0001-08, Endereço: Av João Pereira de Aragão, 115 CENTRO, ANAJATUBA-MA, objetivando a Contratação de empresa para prestação de serviços de buffet e organização de eventos para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração de Anajatuba. Esse Termo se fundamenta no inciso II do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93.O valor global ratificado e Homologado é de R$ 11.500,00 (Onze Mil e quinhentos Reais). ORGÃO: 02.00 - Poder Executivo. Unidade: 20 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. Dotação: 04.122.0017.2017.0000. Função: 04 Administração. Sub_Função: 04122 Administração Geral. Programa: 04122 0017 ADMINISTRAÇÃO GERAL. Projeto Atividade: 0412200172017 MANUT. DA SEC MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. Ação: 04122001720170000 MANUT. DA SEC MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. ND: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica. Sendo assim, autorizo a realização da DESPESA e determinando o respectivo EMPENHO, consequentemente o TERMO DE CONTRATO. Nesta oportunidade, determino a publicação deste ato. Anajatuba - MA, 16 de dezembro de 2022. ANTÔNIA DO ESPIRITO SANTO DUTRA SILVA - Secretária Municipal de Administração - Decreto nº 218/2022.
