CONTRATO Nº 067/2022 - SEMUS. PARTES: MUNICÍPIO DE ANAJATUBA, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, doravante denominado CONTRATANTE e a empresa A B XAVIER TREINAMENTOS - EPP, CNPJ nº11.669.032/0001-09 neste ato denominada CONTRATADA. OBJETO: contratação de inscrição de servidores da Secretaria de Saúde do município de Anajatuba para participação no curso de licitações públicas e formação de pregoeiros. BASE LEGAL: artigo 25, II cumulado com o art. 13, VI da Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1.993. VALOR TOTAL: R$ 13.160,00 (treze mil, cento e sessenta reais) PRAZO DE VIGÊNCIA: de 29/12/2022 até o dia 27/02/2023, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos do art. 57, § 1º da Lei nº 8.666/93, conforme Cláusula Quarta do Contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÀRIA: 10.301.0079.2091.0000. SIGNATÁRIOS: LUIS FERNANDO COSTA ARAGÃO - Secretário Municipal de Saúde, ARIANNE BARROS XAVIER, pela empresa. ARQUIVAMENTO: Arquivado por meios próprios na Prefeitura Municipal. Anajatuba, 29 de dezembro de 2022. Luís Fernando Costa Aragão - Secretário Municipal de Saúde - Decreto nº 042/2022
Designar servidor para a função de Fiscal do Contrato nº 067/2022 - SEMUS, firmado entre o Município de Anajatuba, através da Secretaria Municipal de Saúde, e a empresa A B XAVIER TREINAMENTOS EPP.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ANAJATUBA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Municipal nº 563, de 23 de dezembro de 2021.
Considerando a prerrogativa da Administração Pública em fiscalizar a execução dos contratos por ela firmados, consoante dispõe o inciso III do artigo 58, c/cart. 67, ambos da Lei Federal 8.666/93 e, considerando ainda, a gestão compartilhada dos contratos públicos;
RESOLVE
Art. 1º Designar o/a servidor(a) FRANCISCO SIRNANDE MESQUITA DA SILVA, Decreto nº 015/2022, CPF n° 958.612.097-04, Cargo Assessor de Administração e Finanças, para exercer a função de FISCAL do Contrato nº 067/2022-SEMUS, firmado entre o Município de Anajatuba, através da Secretaria Municipal de Saúde, e a empresa A B XAVIER TREINAMENTOS EPP.
Art. 2º As atividades desenvolvidas pelo(a) Fiscal do Contrato nº 067/2022 - SEMUS, devem estar pautadas nos dispositivos da Lei nº 8.666/93.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a partir da data da sua assinatura do Contrato, de 29 de dezembro de 2022.
Luís Fernando Costa Aragão - Secretário Municipal de Saúde - Decreto nº 42/2022
