CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2023

A Prefeitura Municipal de Anajatuba, Estado do Maranhão, através da Secretária Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer designada pelo Decreto nº 043/2022, torna público aos interessados que realizará Chamada Pública para Aquisição de Gêneros Alimentícios diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Rural, destinado ao preparo da Merenda Escolar, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer do Município de Anajatuba/MA, com fundamento na Lei 11.947/2009, Resolução CD/FNDE n° 26/2013 alterada pela Resolução FNDE nº 04/2015, Resolução nº 6, de 8 de maio de 2020 alterada pela Resolução nº 21, de 16 de novembro de 2021 e demais normas que regem a matéria. O recebimento da documentação de habilitação e do projeto de venda ocorrerá no dia 06 de fevereiro de 2022 ás 09:00h (Nove horas), na Sala de reuniões da Prefeitura Municipal de Anajatuba/MA, localizada na Rua Benedito Leite, 868, Centro, Anajatuba/MA. O Edital e seus Anexos estão à disposição dos interessados no endereço supra, de 2ª a 6ª feira-feira, no horário das 08h00min às 12h00min, onde poderão ser consultados e retirados gratuitamente por mídia digital. Assim como pelo portal da prefeitura, no endereço eletrônico www.anajatuba.ma.gov.br. Esclarecimentos adicionais no mesmo endereço ou através do e-mail: cpl@anajatuba.ma.gov.br. Anajatuba - MA, em 10 de janeiro de 2023. AURISCILEY GUIA SAMPAIO. Secretária Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer. Decreto nº 043/2022

PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº070/2022

O MUNICÍPIO DE ANAJATUBA/MA, por intermédio do pregoeiro(a) municipal designado pela Portaria Nº011/2022, torna público o resultado da licitação em epígrafe, visando a contratação de empresa especializada fornecimento de ração para peixes, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento da Prefeitura Municipal de Anajatuba/MA, cujo objeto foi adjudicado a(s) empresa(s) conforme abaixo. RESULTADO DA ADJUDICAÇÃO. EMPRESA: DISTRIBUIDORA ALPHA COMERCIAL EIRELI inscrita no CNPJ nº38.269.675/0001-03, no Valor Adjudicado R$ 534.770,40 (quinhentos e trinta e quatro mil, setecentos e setenta reais e quarenta centavos). VALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 534.770,40 (quinhentos e trinta e quatro mil, setecentos e setenta reais e quarenta centavos). Considerando que o critério de julgamento determinado foi do tipo Menor Preço por Item. Declaramos então a(s) empresa(s) supracitada(s) como vencedora do Pregão Eletrônico SRP nº070/2022. O Pregoeiro informa ainda, que os autos do Processo se encontram com vista franqueada ao interessado a partir da data desta publicação, nos dias úteis no horário de expediente da Prefeitura Municipal de Anajatuba – MA. Anajatuba - MA, em 11 de janeiro de 2023. THIAGO MENDES DA SILVA - Pregoeiro - Portaria nº 011/2022

CONTRATO Nº 001/2023 - FMS. PARTES: MUNICÍPIO DE ANAJATUBA, por intermédio do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS, doravante denominado CONTRATANTE e a empresa A N DUTRA COMBUSTIVEL, CNPJ n'ba 22.898.598/0001-10, neste ato denominada CONTRATADA. OBJETO: contratação de pessoa(s) jurídica(s) para fornecimento de combustível automotivos, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Anajatuba/MA. BASE LEGAL: Lei Federal nº10.520/02, regulamentada pelo Decreto Municipal nº023/2022, aplicando-se, subsidiariamente, no que couberem, a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores, a Lei Complementar nº 123/2006 e demais normas pertinentes à espécie. VALOR TOTAL: R$ 199.456,62 (cento e noventa e nove mil e quatrocentos e cinquenta e seis reais e sessenta e dois centavos). PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Contrato será contado de assinatura até 31/12/2023. DOTAÇÃO ORÇAMENTÀRIA: 10.301.0065.2109.0000. SIGNATÁRIOS: LUIS FERNANDO COSTA ARAGÃO - Secretário Municipal de Saúde, pela Contratante e o Sr.(a) ANTONIO NONATO DUTRA, pela Contratada. ARQUIVAMENTO: Arquivado por meios próprios na Prefeitura Municipal. Anajatuba, 11 de janeiro 2022. Luís Fernando Costa Aragão - Secretário Municipal de Saúde - Decreto nº 042/2022

CONTRATO Nº 002/2023 - FMS. PARTES: MUNICÍPIO DE ANAJATUBA, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUS, doravante denominado CONTRATANTE e a empresa A N DUTRA COMBUSTIVEL, CNPJ n'ba 22.898.598/0001-10, neste ato denominada CONTRATADA. OBJETO: contratação de pessoa(s) jurídica(s) para fornecimento de combustível automotivos, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Anajatuba/MA. BASE LEGAL: Lei Federal nº10.520/02, regulamentada pelo Decreto Municipal nº023/2022, aplicando-se, subsidiariamente, no que couberem, a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores, a Lei Complementar nº 123/2006 e demais normas pertinentes à espécie. VALOR TOTAL: R$ 175.300,00 (cento e setenta e cinco mil e trezentos reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Contrato será contado de assinatura até 31/12/2023. DOTAÇÃO ORÇAMENTÀRIA: 10.301.0079.2091.0000. SIGNATÁRIOS: LUIS FERNANDO COSTA ARAGÃO - Secretário Municipal de Saúde, pela Contratante e o Sr.(a) ANTONIO NONATO DUTRA, pela Contratada. ARQUIVAMENTO: Arquivado por meios próprios na Prefeitura Municipal. Anajatuba, 11 de janeiro 2022. Luís Fernando Costa Aragão - Secretário Municipal de Saúde - Decreto nº 042/2022

CONTRATO Nº 005/2023 - SEMUS. PARTES: MUNICÍPIO DE ANAJATUBA, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, doravante denominado CONTRATANTE e a empresa J MARINHO CORDEIRO EIRELI, CNPJ n'ba 18.407.447/0001-45, neste ato denominada CONTRATADA. OBJETO: contratação de pessoa(s) jurídica(s) para fornecimento de ar-condicionado, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Anajatuba/MA. BASE LEGAL: Lei Federal nº10.520/02, regulamentada pelo Decreto Municipal nº023/2022, aplicando-se, subsidiariamente, no que couberem, a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores, a Lei Complementar nº 123/2006 e demais normas pertinentes à espécie. VALOR TOTAL: R$ 25.810,00 (vinte e cinco mil, oitocentos e dez reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Contrato será contado da sua data de assinatura de até 31/12/2023. DOTAÇÃO ORÇAMENTÀRIA: 10.301.0079.2091.0000. SIGNATÁRIOS: LUIS FERNANDO COSTA ARAGÃO - Secretário Municipal de Saúde, pela Contratante e o Sr.(a) JOELTON MARINHO CORDEIRO, pela Contratada. ARQUIVAMENTO: Arquivado por meios próprios na Prefeitura Municipal. Anajatuba, 11 de janeiro 2023. Luís Fernando Costa Aragão - Secretário Municipal de Saúde - Decreto nº 042/2022

CONTRATO Nº 006/2023 - FMS. PARTES: MUNICÍPIO DE ANAJATUBA, por intermédio do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, doravante denominado CONTRATANTE e a empresa J MARINHO CORDEIRO EIRELI, CNPJ n'ba 18.407.447/0001-45, neste ato denominada CONTRATADA. OBJETO: contratação de pessoa(s) jurídica(s) para fornecimento de ar-condicionado, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Anajatuba/MA. BASE LEGAL: Lei Federal nº10.520/02, regulamentada pelo Decreto Municipal nº023/2022, aplicando-se, subsidiariamente, no que couberem, a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores, a Lei Complementar nº 123/2006 e demais normas pertinentes à espécie. VALOR TOTAL: R$ 76.110,00 (setenta e seis mil, cento e dez reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Contrato será contado da sua data de assinatura até 31/12/2023. DOTAÇÃO ORÇAMENTÀRIA: 10.301.0079.2192.0000. SIGNATÁRIOS: LUIS FERNANDO COSTA ARAGÃO - Secretário Municipal de Saúde, pela Contratante e o Sr.(a) JOELTON MARINHO CORDEIRO, pela Contratada. ARQUIVAMENTO: Arquivado por meios próprios na Prefeitura Municipal. Anajatuba, 11 de janeiro 2023. Luís Fernando Costa Aragão - Secretário Municipal de Saúde - Decreto nº 042/2022

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 061/2022

CONTRATO Nº 0201.001/2023. PARTES: MUNICÍPIO DE ANAJATUBA/MA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E A EMPRESA BARBOSA E SAMPAIO LTDA, CNPJ Nº11.519.141/0001-31. OBJETO: FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS. BASE LEGAL: LEI N° 8.666/93 E A LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 061/2022 . VALOR GLOBAL: R$ 2.706.450,00 (DOIS MILHÕES, SETECENTOS E SEIS MIL E QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS). PRAZO DE VIGÊNCIA: O CONTRATO TERÁ O PRAZO DE VIGÊNCIA ATÉ 02/01/2024. CÓDIGO DA FICHA: 57 'd3RGÃO: 02 PODER EXECUTIVO UNIDADE: 20 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. DOTAÇÃO: 04.122.0017.2017.0000 FUNÇÃO: 04 ADMINISTRAÇÃO SUB_FUNÇÃO: 04122 ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA: 04122 0017 ADMINISTRAÇÃO GERAL PROJETO/ATIVIDADE: 04122 0017 2017 MANUT. DA SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. AÇÃO: 04122 0017 2017 0000 MANUT. DA SEC MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO ND: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO SIGNATÁRIOS: ANTÔNIA DO ESPÍRITO SANTO DUTRA SILVA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PELA CONTRATANTE E SRA. MARIA DO NASCIMENTO SAMPAIO PEREIRA BARBOSA, PELA CONTRATADA. ARQUIVAMENTO: ARQUIVADO POR MEIOS PRÓPRIOS NA PREFEITURA MUNICIPAL. Anajatuba - MA, 03 de Janeiro de 2023. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAJATUBA. ANTÔNIA DO ESPÍRITO SANTO DUTRA SILVA - Secretária Municipal de Administração - Decreto nº 218/2022

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 035/2022

CONTRATO Nº 0301.001/2023. PARTES: MUNICÍPIO DE ANAJATUBA/MA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E A EMPRESA LOCAR EMPREENDIMENTOS EIRELI, C.N.P.J N.º 11.054.901/0001-82. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DE GRANDE PORTE E MÁQUINAS PESADAS ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ANAJATUBA/MA. BASE LEGAL: LEI N° 8.666/93 E A LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 035/2022. VALOR GLOBAL: R$ 1.496.400,00 (UM MILHÃO, QUATROCENTOS E NOVENTA E SEIS MIL E QUATROCENTOS REAIS). PRAZO DE VIGÊNCIA: O PRAZO DE VIGÊNCIA DO PRESENTE CONTRATO SERÁ DE 12 (DOZE) MESES CONTADO À PARTIR DA DATA DE ASSINATURA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÀRIA: CÓDIGO DA FICHA: 82 'd3RGÃO: 02 PODER EXECUTIVO UNIDADE: 20 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DOTAÇÃO: 04.122.0032.2021.0000 FUNÇÃO: 04 ADMINISTRAÇÃO SUB_ FUNÇÃO: 04122 ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA: 04122.0032 MANUTENÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO PROJETO/ATIVIDADE: 04122.0032.2021 – MANUT. DOS SERVIÇOS DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO AÇÃO: 04122 0032 2021 0000 - MANUT. DOS SERVIÇOS DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO ND: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA. SIGNATÁRIOS: ANTÔNIA DO ESPÍRITO SANTO DUTRA SILVA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PELA CONTRATANTE E O SR. RODRIGO BOTELHO MELO COELHO PELA CONTRATADA. ARQUIVAMENTO: ARQUIVADO POR MEIOS PRÓPRIOS NA PREFEITURA MUNICIPAL. Anajatuba - MA, 03 de Janeiro de 2023. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAJATUBA. ANTÔNIA DO ESPÍRITO SANTO DUTRA SILVA - Secretária Municipal de Administração - Decreto nº 218/2022

Designar servidor para a função de Fiscal do Contrato nº 005/2023 - SEMUS, firmado entre o Município de Anajatuba, através da Secretaria Municipal de Saúde, e a empresa J MARINHO CORDEIRO EIRELI.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ANAJATUBA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Municipal nº 563, de 23 de dezembro de 2021.

Considerando a prerrogativa da Administração Pública em fiscalizar a execução dos contratos por ela firmados, consoante dispõe o inciso III do artigo 58, c/cart. 67, ambos da Lei Federal 8.666/93 e, considerando ainda, a gestão compartilhada dos contratos públicos;

RESOLVE

Art. 1º Designar o/a servidor(a) a servidora Lara Cristina Dutra Rego, CPF n° 070.508.673-90, Cargo Auxiliar Administrativa, para exercer a função de fiscal do Contrato nº 005/2023, firmado entre o Município de Anajatuba, através da Secretaria Municipal de Saúde, e a empresa J MARINHO CORDEIRO EIRELI, CNPJ n° 18.407.447/0001-45.

Art. 2º As atividades desenvolvidas pelo(a) Fiscal do Contrato nº 005/2023 - SEMUS, devem estar pautadas nos dispositivos da Lei nº 8.666/93.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Luís Fernando Costa Aragão - Secretário Municipal de Saúde - Decreto nº 42/2022

Designar servidor para a função de Fiscal do Contrato nº 006/2023 - FMS, firmado entre o Município de Anajatuba, através do Fundo Municipal de Saúde - FMS, e a empresa J MARINHO CORDEIRO EIRELI.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ANAJATUBA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Municipal nº 563, de 23 de dezembro de 2021.

Considerando a prerrogativa da Administração Pública em fiscalizar a execução dos contratos por ela firmados, consoante dispõe o inciso III do artigo 58, c/cart. 67, ambos da Lei Federal 8.666/93 e, considerando ainda, a gestão compartilhada dos contratos públicos;

RESOLVE

Art. 1º Designar o/a servidor(a) a servidora Lara Cristina Dutra Rego, CPF n° 070.508.673-90, Cargo Auxiliar Administrativa, para exercer a função de fiscal do Contrato nº 006/2023, firmado entre o Município de Anajatuba, através da Secretaria Municipal de Saúde, e a empresa J MARINHO CORDEIRO EIRELI, CNPJ n° 18.407.447/0001-45.

Art. 2º As atividades desenvolvidas pelo(a) Fiscal do Contrato nº 006/2023 - FMS, devem estar pautadas nos dispositivos da Lei nº 8.666/93.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Luís Fernando Costa Aragão - Secretário Municipal de Saúde - Decreto nº 42/2022

Designar servidor para a função de Fiscal do Contrato nº 001/2023 - FMS, firmado entre o Município de Anajatuba, através do Fundo Municipal de Saúde - FMS, e a empresa A N DUTRA COMBUSTIVEL.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ANAJATUBA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Municipal nº 563, de 23 de dezembro de 2021.

Considerando a prerrogativa da Administração Pública em fiscalizar a execução dos contratos por ela firmados, consoante dispõe o inciso III do artigo 58, c/cart. 67, ambos da Lei Federal 8.666/93 e, considerando ainda, a gestão compartilhada dos contratos públicos;

RESOLVE

Art. 1º Designar o/a servidor(a) a servidor JOSÉ MARIA DUTRA FILHO, Decreto n° 086/2022, CPF n° 516.053.503-97, Cargo Coordenador de Transporte, para exercer a função de fiscal do Contrato nº 001/2023, firmado entre o Município de Anajatuba, através do Fundo Municipal de Saúde - FMS, e a empresa A N DUTRA COMSBUSTIVEL, CNPJ n° 22.898.598/0001-10.

Art. 2º As atividades desenvolvidas pelo(a) Fiscal do Contrato nº 001/2023 - FMS, devem estar pautadas nos dispositivos da Lei nº 8.666/93.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Luís Fernando Costa Aragão - Secretário Municipal de Saúde - Decreto nº 42/2022

Designar servidor para a função de Fiscal do Contrato nº 002/2023 - SEMUS, firmado entre o Município de Anajatuba, através da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS, e a empresa A N DUTRA COMBUSTIVEL.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ANAJATUBA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Municipal nº 563, de 23 de dezembro de 2021.

Considerando a prerrogativa da Administração Pública em fiscalizar a execução dos contratos por ela firmados, consoante dispõe o inciso III do artigo 58, c/cart. 67, ambos da Lei Federal 8.666/93 e, considerando ainda, a gestão compartilhada dos contratos públicos;

RESOLVE

Art. 1º Designar o/a servidor(a) a servidor JOSÉ MARIA DUTRA FILHO, Decreto n° 086/2022, CPF n° 516.053.503-97, Cargo Coordenador de Transporte, para exercer a função de fiscal do Contrato nº 001/2023, firmado entre o Município de Anajatuba, através da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS, e a empresa A N DUTRA COMSBUSTIVEL, CNPJ n° 22.898.598/0001-10.

Art. 2º As atividades desenvolvidas pelo(a) Fiscal do Contrato nº 002/2023 - SEMUS, devem estar pautadas nos dispositivos da Lei nº 8.666/93.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Luís Fernando Costa Aragão - Secretário Municipal de Saúde - Decreto nº 42/2022