CONTRATO Nº 014/2023. PARTES: MUNICÍPIO DE ANAJATUBA, por intermédio do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, doravante denominado CONTRATANTE e a empresa DISTRIMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ n'ba 08.516.958/0001-41, neste ato denominada CONTRATADA. OBJETO: contratação de pessoa(s) jurídica(s) para fornecimento de materiais odontológicos, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Anajatuba-MA. BASE LEGAL: Lei Federal nº10.520/02, regulamentada pelo Decreto Municipal nº023/2022, aplicando-se, subsidiariamente, no que couberem, a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores, a Lei Complementar nº 123/2006 e demais normas pertinentes à espécie. VALOR TOTAL: R$ 58.422,67 (cinquenta e oito mil, quatrocentos e vinte e dois reais e sessenta e sete centavos). PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Contrato será contado da sua data de assinatura de até 31/12/2023. DOTAÇÃO ORÇAMENTÀRIA: 10.301.5020.2114.0000. SIGNATÁRIOS: LUIS FERNANDO COSTA ARAGÃO - Secretário Municipal de Saúde, pela Contratante e o Sr.(a) LUIZ CARVALHO DOS SANTOS, pela Contratada. ARQUIVAMENTO: Arquivado por meios próprios na Prefeitura Municipal. Anajatuba, 23 de janeiro 2023. Luís Fernando Costa Aragão - Secretário Municipal de Saúde - Decreto nº 042/2022
Designar servidor para a função de Fiscal do Contrato nº 014/2023 - SEMUS, firmado entre o Município de Anajatuba, através do Fundo Municipal de Saúde, e a empresa DISTRIMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ANAJATUBA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Municipal nº 563, de 23 de dezembro de 2021.
Considerando a prerrogativa da Administração Pública em fiscalizar a execução dos contratos por ela firmados, consoante dispõe o inciso III do artigo 58, c/cart. 67, ambos da Lei Federal 8.666/93 e, considerando ainda, a gestão compartilhada dos contratos públicos;
RESOLVE
Art. 1º Designar o/a servidor(a) Cristina da Silva Mendes, Decreto nº 222/2020 CPF n° 040.306.743-05, Cargo de Coordenadora da Saúde Bucal, para exercer a função de fiscal do Contrato nº 014/2023, firmado entre o Município de Anajatuba, através da Secretaria Municipal de Saúde, e a empresa DISTRIMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ n° 08.516.958/0001-41.
Art. 2º As atividades desenvolvidas pelo(a) Fiscal do Contrato nº 014/2023, devem estar pautadas nos dispositivos da Lei nº 8.666/93.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Luís Fernando Costa Aragão - Secretário Municipal de Saúde - Decreto nº 42/2022
