CONTRATO Nº 057/2023. PARTES: MUNICÍPIO DE ANAJATUBA, através Do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, doravante denominada CONTRATANTE e a empresa R. J. N. MARTINS LTDA, doravante denominada CONTRATADA. OBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços de confecção e impressão de material gráficos e personalizados, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Anajatuba/MA, conforme especificações constantes no termo de referência anexo II do edital. BASE LEGAL: Lei Federal nº 10.520/02, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 023/2021, aplicando-se, subsidiariamente, no que couberem, a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores, a Lei Complementar nº 123/2006 e demais normas pertinentes à espécie. VALOR TOTAL: O valor global do presente Contrato é de R$ 119.600,00 (cento e dezenove mil e seiscentos reais). PRAZO DE VIGÊNCIA o prazo de vigência deste Termo de Contrato é aquele fixado no Termo de Referência, será de 12(doze) meses contado de sua assinatura, prorrogável na forma do art. 57, §1º, da Lei nº 8.666, de 1993. DOTAÇÃO ORÇAMENTÀRIA: 10.301.0079.2192.0000. SIGNATÁRIOS: LUIS FERNANDO COSTA ARAGÃO - Secretário Municipal de Saúde, pela Contratante e o Sr. RAIMUNDO JOÃO NEVES MARTINS, pela Contratada. ARQUIVAMENTO: Arquivado por meios próprios na Prefeitura Municipal. Anajatuba, 17 de abril de 2023. Luís Fernando Costa Aragão - Secretário Municipal de Saúde - Decreto nº 042/2022
Designar servidor para a função de Fiscal do Contrato nº 057/2023, firmado entre o Município de Anajatuba, através do Fundo Municipal de Saúde, e a empresa R. J. N. MARTINS LTDA.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ANAJATUBA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Municipal nº 563, de 23 de dezembro de 2021.
Considerando a prerrogativa da Administração Pública em fiscalizar a execução dos contratos por ela firmados, consoante dispõe o inciso III do artigo 58, c/cart. 67, ambos da Lei Federal 8.666/93 e, considerando ainda, a gestão compartilhada dos contratos públicos;
RESOLVE
Art. 1º Designar o servidor servidora LARA CRISTINA DUTRA REGO, CPF n° 070.508.673-90, Cargo de Auxiliar Administrativo, para exercer a função de fiscal do Contrato nº 057/2023, firmado entre o Município de Anajatuba, através do Fundo Municipal de Saúde, e a empresa R. J. N. MARTINS LTDA, CNPJ nº 41.613.985/0001-08.
Art. 2º As atividades desenvolvidas pelo Fiscal do Contrato nº 057/2023, devem estar pautadas nos dispositivos da Lei nº 8.666/93.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Luís Fernando Costa Aragão - Secretário Municipal de Saúde - Decreto nº 42/2022
