NOMEIA AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO PARA CONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES MUNICIPAIS, DERIVADAS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANAJATUBA/MA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Constituição Federal e,
CONSIDERANDO a edição da Lei Federal nº14.133/2021, que estabelece normas sobre as licitações e contratos no âmbito nacional;CONSIDERANDO que o Capítulo IV do Título I da referida lei, composto pelos arts. 7º usque 10, dispõe sobre os Agentes Públicos para desempenho das funções essenciais à execução de licitações e contratos administrativos;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 291 de 2023, que regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no que se refere aos agentes públicos que desempenham funções essenciais nos procedimentos de contratações públicas e dá outras providências
RESOLVE:
Art. 1°. Nomeia-se o servidor MIGUEL RODRIGUES CARDOSO, brasileiro, união estável, matrícula nº 002/2022, portador do RG nº. 00000597119-0 SSP/MA, inscrito no CPF/MF n°. 738.758.133-91, para exercer a função de Agente de Contratação do Município de Anajatuba/MA, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 2°. Nomeia-se os servidores RODRIGO DE SOUSA FERNANDES, brasileiro, solteiro, matricula nº 003/2022, portador do RG nº 057607602015-7 SSP/MA inscrito no CPF/MF n° 082.380.333-30 e LUCAS RODRIGUES RAMOS, brasileiro, solteiro, matrícula nº 001/2022, portador do RG nº. 0482047472013-9 SSP/MA, e CPF/MF nº. 071-358.633-80, para exercerem a função de equipe de apoio das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal nº14.133/2021.
Art. 3°. Integram o rol de atribuições do Agente de Contratação, a tomada de decisões, bem como o acompanhamento do trâmite processual, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e das contratações diretas, incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas decisões, cabendo-lhe ainda as demais atribuições previstas no Art. 06° do Decreto Municipal n°. 291, de 16 de maio de 2023, e na Lei Federal n°. 14.133/2021.
'a7 1º O Agente de Contratação convocará os membros da equipe de apoio quando necessário e delegará as atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações municipais.
'a7 2º O Agente de Contratação, convocará servidores públicos que possuam conhecimento técnico acerca do objeto da licitação, para auxiliarem em atos dos certames.
Art. 4°. Esta portaria entrará em vigor na data de publicação, revogando-se a portaria 031/2023 e demais disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE ANAJATUBA (MA), AOS DIAS 31 DO MÊS DE MAIO DE 2023. HÉLDER LOPES ARAGÃO - Prefeito Municipal
