SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - RATIFICAÇÃO - RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 005/2023
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 005/2023
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 2023.05.12.0003/2023. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 005/2023. Considerando as informações, pareceres, documentos e despachos contidos no Processo Administrativo nº 2023.05.12.0003/2023, RATIFICO e HOMOLOGO a Inexigibilidade de Licitação n° 005/2023, reconhecida pela Procuradoria Geral do Município, para contratar com a empresa MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob o n° 35.542.612/0001-90, Endereço: R. ENGENHEIRO OSCAR FERREIRA, n° 47, Bairro Casa Forte, Recife/PE. CEP: 52.061-022, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA PARA ESTUDO, LEVANTAMENTO E PROPOSITURA DE DEMANDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVAS PARA O CORRETO REPASSE AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DE TODAS AS PARCELAS RECEBIDAS PELA UNIÃO FEDERAL COM O IMPOSTO DE RENDA E O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. Esse Termo se fundamenta no Art. 25, inciso II, c/c. o art. 13, inciso V, ambos da Lei nº 8.666/93. DO VALOR: O valor dos serviços é de R$ 0,17 (dezessete centavos) para cada R$ 1,00 (um real) efetivamente recuperado aos Cofres Municipais. Estima-se que o valor a ser recuperado é de R$ 4.758.395,85 (Quatro milhões, setecentos e cinquenta e oito mil, trezentos e noventa e cinco reais e oitenta e cinco centavos), representando os honorários contratuais o montante de R$ 808.927,29 (Oitocentos e oito mil, novecentos e vinte e sete reais e vinte e nove centavos). A presente contratação será paga com o seguinte recurso: ÓRGÃO: 02.00 PODER EXECUTIVO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 20 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO PROJETO/ATIVIDADE: 2021 –
MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SEC. DE ADMINISTRAÇAO CLASSIFICAÇÃO ECONOMICA: 3.3.90.39.00 –
Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica DOTAÇÃO: 04.122.0032.2021.0000.3.3.90.39.00. Sendo assim, autorizo a realização da DESPESA, determinando consequentemente o TERMO DE CONTRATO. Nesta oportunidade, determino a publicação deste ato. Anajatuba/MA, em 10 de julho de 2023. ANTONIA DO ESPÍRITO SANTO DUTRA SILVA. Secretária Municipal de Administração. Decreto nº 218/2022.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - EXTRATO DE CONTRATO - EXTRATO DE CONTRATO N° 0707.001/2023
EXTRATO DE CONTRATO N° 0707.001/2023
EXTRATO DO CONTRATOPREGÃO ELETRÔNICO 007/2023
CONTRATO Nº 0707.001/2023. PARTES: MUNICÍPIO DE ANAJATUBA/MA, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração e a empresa ADEMAR CASTRO FERREIRA JUNIOR COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ nº 38.350.483/0001-27. OBJETO: Seleção da proposta mais vantajosa visando o REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual contratação de empresa especializada na locação de veículos de grande porte e de máquinas pesadas, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração de Anajatuba/MA. BASE LEGAL: Lei n° 8.666/93 e a licitação Pregão Eletrônico n° 007/2023. VALOR GLOBAL: R$ 2.404.350,00 (DOIS MILHÕES, QUATROCENTOS E QUATRO MIL E TREZENTOS E CINQUENTA REAIS). PRAZO DE VIGÊNCIA: O Contrato terá o prazo de vigência de 12 (doze) meses a contar de sua assinatura, encerrando em 07/07/2024 CÓDIGO DA FICHA: 1097 ORGÃO: 02 PODER EXECUTIVO UNIDADE: 20 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS DOTAÇÃO: 04.122.0017.2678.0000 FUNÇÃO: 04 Administração SUB_FUNÇÃO: 04122 Administração Geral PROGRAMA: 04122 0017 ADMINISTRAÇÃO GERAL PROJETO/ATIVIDADE: 04122 0017 2678 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SEC DE OBRAS AÇÃO: 04122 0017 2678 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SEC DE OBRAS CLASSIFICAÇÃO ECONOMICA: 3.3.90.39.00 Outros Serviços De Terceiros – Pessoa Jurídica. SIGNATÁRIOS: ANTÔNIA DO ESPIRITO SANTO DUTRA SILVA - Secretária Municipal de Administração pela Contratante e o Sr. ADEMAR CASTRO FERREIRA JÚNIOR, pela Contratada. ARQUIVAMENTO: Arquivado por meios próprios na Prefeitura Municipal. Anajatuba - MA, 11 de julho de 2023. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAJATUBA. ANTÔNIA DO ESPIRITO SANTO DUTRA SILVA - Secretária Municipal de Administração - Decreto nº218/2022
