PREGÃO ELETRÔNICO Nº034/2022 - SEMUS
Processo Administrativo nº 2022.02.09.0012/2022 – SEMUS. Pregão Eletrônico nº 034/2022 - SEMUS. Objeto: Seleção da proposta mais vantajosa visando o REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual Contratação de pessoa(s) jurídica(s) para fornecimento de medicamentos, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Anajatuba -MA. O Secretário Municipal de Saúde de Anajatuba no uso de suas atribuições legais, Considerando, à remessa dos autos à Procuradoria Geral do Município e à Controladoria Geral do Município que, opinaram pela Anulação do certame licitatório; Considerando que houve constatação de erro material insanável, e que a continuidade com o processo administrativo comprometeria a legalidade dos atos administrativos da contratação e, por conseguinte, da licitação, e que a administração deve rever seus atos de ofício quando eivados de nulidade; Considerando que não houve nenhum prejuízo ao erário público; RESOLVE: ANULAR o Pregão Eletrônico nº034/2022, nos termos do art. 49 da Lei Federal nº8.666/93, conforme alegações, pertinentes e suficientes para justificar este ato. Fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso administrativo, conforme preceitua o artigo 109, I, da Lei Federal nº8.666/93. Anajatuba - MA, em 23 de agosto de 2023. LUÍS FERNANDO COSTA ARAGÃO - Secretária Municipal de Saúde. Decreto nº042/2022.
