DISPÕE SOBRE CESSÃO DE SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA EXERCER ATIVIDADES JUNTO A PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAJATUBA/MA, na pessoa do Prefeito Municipal que abaixo subscreve, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município.
RESOLVE:
Art.1º CEDER o servidor JACKSON FERNANDES SANTOS GONÇALVES, Vigia, matrícula 1197-1, lotado na Secretaria Municipal de Administração, para exercer funções junto a Procuradoria Geral de Justiça pelo período de 06 (seis) meses, podendo ou não ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos de acordo com a conveniência e oportunidade da administração mediante nova normativa.
Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.
Dá-se Ciência, publique-se, Cumpra-se.
Anajatuba/MA, 28 de novembro de 2023. HÉLDER LOPES ARAGÃO - Prefeito Municipal
