Processo Administrativo nº 2023.12.28.0012/2023Pregão Eletrônico nº 001/2024

Objeto: Seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajosa visando o Planejamento, Organização, Execução, Operacionalização, Produção, Locação de equipamentos e todos os demais serviços correlatos para promoção das Festividades Carnavalescas de 2024 no município de Anajatuba -MA.

A Secretária Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer do Município de Anajatuba no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a análise técnica e jurídica realizada pela equipe responsável, que concluiu pela inviabilidade de prosseguimento do processo licitatório em questão, dadas as circunstâncias atuais e prioridades do município;CONSIDERANDO que a Lei 14.133/2021, em seu Artigo 71, estabelece que a licitação pode ser revogada por interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta;

CONSIDERANDO o fato superveniente de que o Município de Anajatuba, em virtude de uma reavaliação das condições financeiras e orçamentárias, identificou a falta de recursos suficientes para custear as despesas com o evento carnavalesco, o que representa um impeditivo significativo para a continuidade do processo licitatório;

CONSIDERANDO a análise de conveniência e oportunidade que demonstrou ser mais prudente e necessário redirecionar os recursos inicialmente destinados ao evento carnavalesco para áreas mais críticas e urgentes, visando o bem-estar e a qualidade de vida dos munícipes;

CONSIDERANDO a necessidade de priorizar a aplicação dos recursos públicos em áreas mais críticas e urgentes, tais como saúde, educação e infraestrutura, em atenção às demandas mais prementes da população;

CONSIDERANDO a responsabilidade fiscal e administrativa que norteia a gestão dos recursos públicos, e que a situação econômica atual e as limitações orçamentárias enfrentadas pelo município exigem uma gestão cautelosa e voltada para as necessidades essenciais da comunidade;

CONSIDERANDO, que não houve nenhum prejuízo ao erário público;

RESOLVE:

1.REVOGAR o Processo Licitatório Nº 001/2024, referente à Seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajosa visando o Planejamento, Organização, Execução, Operacionalização, Produção, Locação de equipamentos e todos os demais serviços correlatos para promoção das Festividades Carnavalescas de 2024 no município de Anajatuba -MA, fundamentada no interesse público decorrente do fato superveniente de falta de recursos financeiros, em conformidade com o Art. 71 da Lei 14.133/2021.

2.Assegurar a prévia manifestação dos interessados, nos termos do Artigo 165 da Lei 14.133/2021, concedendo um prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da data da anulação, para apresentação de recursos administrativos contra a decisão de revogação.

3.Destacar que a decisão de revogação foi tomada após uma cuidadosa análise das condições financeiras do município e na reavaliação de prioridades orçamentárias e na análise de conveniência e oportunidade, visando atender às necessidades prementes e prioritárias do município, especialmente em áreas essenciais como saúde e educação.

4.Determinar que sejam adotadas as medidas administrativas necessárias para publicação deste ato, assegurando a comunicação adequada aos participantes do processo licitatório e às demais partes interessadas.

5.Que sejam redirecionados os recursos anteriormente alocados para este evento para atender às demandas prioritárias do município.

Anajatuba - MA, 06 de fevereiro de 2024. AURISCILEY GUIA SAMPAIO - Secretária Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer - Decreto nº 043/2022

PREGÃO ELETRÔNICO Nº051/2023

RESENHA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 06.02.002/2024. OBJETO: Seleção da proposta mais vantajosa visando o registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada em fornecimento de urnas funerária, indumentários fúnebres e translado, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social do Município de Anajatuba - MA. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 47.740,00 (Quarenta e Sete Mil e Setecentos e Quarenta Reais). PARTES: Município de Anajatuba/MA, através da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social e a empresa W B LIMA COMÉCIO E SERVIÇOS LTDA inscrita no CNPJ nº 05.083.302/0001-94. LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº051/2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93, Art. 15, Inciso II, Lei nº10.520/2002 e Decreto Municipal nº022/2021. PRAZO DE VALIDADE DA ATA: 12 (Doze) meses, contada a partir da data de sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 06 de fevereiro de 2024. FORO: Fica eleito o Foro da Justiça Estadual da Comarca de Anajatuba/MA. SIGNATÁRIOS: Sr(a). MARIA LUCILANDIA DOS SANTOS MENDES - Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, pelo Contratante o(a) Sr(a). WILSON BARROS LIMA, pelo detentor do Registro de Preços.

GRUPO 02 - ITENS EXCLUSIVOS DESTINADOS À PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESAS-ME E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE-EPP.ITEMDESCRIÇÃOUNIDQTDEVALOR UNITÁRIOVALOR TOTALMARCA /

MODELO4URNA FUNERÁRIA SUPER LUXO COM VISOR E ALÇA SIMPLES (GORDA) - 1,70 M A 1,90 M.Unid.20R$

1.437,00R$

28.740,00Madeurnas / Popular5URNA FUNERÁRIA SUPER LUXO COM VISOR E ALÇA SIMPLES - 1,20 M.Unid.20R$

500,00R$

10.000,00Madeurnas / Popular6URNA FUNERÁRIA INFANTIL SIMPLES COM FORRO DE TNT - 0,40 A 0,80 CM.Unid.30R$

300,00R$

9.000,00Madeurnas / Popular

Valor Total: R$ 47.740,00 (Quarenta e Sete Mil e Setecentos e Quarenta Reais).

Anajatuba/MA, 07 de fevereiro de 2024. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAJATUBA. MARIA LUCILANDIA DOS SANTOS MENDES - Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - Decreto n° 239/2022

CONTRATO Nº 0602.001/2024. PARTES: MUNICÍPIO DE ANAJATUBA, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, doravante denominada CONTRATANTE e a empresa BENTES & SOUSA LTDA, doravante denominada CONTRATADA. OBJETO: fornecimento de materiais laboratoriais, nas quantidades, especificações e valores estabelecidos, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde Anajatuba/MA, conforme especificações constantes no termo de referência anexo II do edital. BASE LEGAL: Lei Federal nº 10.520/02, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 023/2021, aplicando-se, subsidiariamente, no que couberem, a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores, a Lei Complementar nº 123/2006 e demais normas pertinentes à espécie. VALOR TOTAL: O valor global do presente Contrato é de R$ 299.903,73 (DUZENTOS E NOVENTA E NOVE MIL E NOVECENTOS E TRÊS REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS). PRAZO DE VIGÊNCIA o prazo de vigência deste Termo de Contrato será de 12(doze) meses contado de sua assinatura, prorrogável na forma do art. 57, §1º, da Lei nº 8.666, de 1993. CÓDIGO DA FICHA: 393 'd3RGÃO: 02 PODER EXECUTIVO UNIDADE: 40 SECRETARIA DE SAUDE DOTAÇÃO: 10.301.0079.2191.0000 FUNÇÃO: 10 Saúde SUB FUNÇÃO: 10301 Atenção Básica PROGRAMA: 10301 0079 GESTAO DA POLITICA PUBLICA DE SAUDE PROJETO ATIVIDADE: 10301 0079 2191 MANUT E FUNC DA SEC MUNICIPAL DE SAUDE AÇÃO: 10301 0079 2191 0000 MANUT E FUNC DA SEC MUNICIPAL DE SAUDE ND: 3.3.90.30.00 Material De Consumo. SIGNATÁRIOS: LUIS FERNANDO COSTA ARAGÃO - Secretário Municipal de Saúde, pela Contratante e o Sr. VALDIRA BENTES DE SOUSA, pela Contratada. ARQUIVAMENTO: Arquivado por meios próprios na Prefeitura Municipal. Anajatuba, 06 de fevereiro de 2024. LUÍS FERNANDO COSTA ARAGÃO - Secretário Municipal de Saúde - Decreto nº 042/2022

RESENHA DO PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 017/2023: Termo Aditivo de nº 01 ao Contrato nº 017/2023, que entre si celebram BENTES & SOUSA LTDA, CNPJ de nº 63.424.121/0001-80, localizada na Rua Paulo Frontin - CEP: 65031360 - UF: MA - Município: São Luís, neste ato representado por VALDIRA BENTES DE SOUSA, C.P.F. n.º 211.645.173-68. OBJETO: o aditivo de prorrogação da vigência do contrato original por mais 12 (doze) meses a contar da data de 07 de fevereiro de 2024, decorrente do Pregão Eletrônico Nº 049/2022; DO VALOR: O valor global do presente Termo Aditivo é de R$ 198.275,75 (CENTO E NOVENTA E OITO MIL, DUZENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art.57, Inciso II da Lei Federal nº 8666/1993. DATA DA ASSINATURA DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO 07/02/2024; CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Anajatuba - MA, através da Secretaria Municipal de Saúde, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 06.002.372/0001-33, BENTES & SOUSA LTDA; ASSINATURAS: p/ Contratante: LUIS FERNANDO COSTA ARAGÃO - Secretário Municipal de Saúde; Contratado: VALDIRA BENTES DE SOUSA. Anajatuba- MA, 07 de fevereiro de 2024. LUIS FERNANDO COSTA ARAGÃO - Secretário Municipal de Saúde - Decreto nº 042/2022