NOMEIA AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO PARA CONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES MUNICIPAIS, DERIVADAS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANAJATUBA/MA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Constituição Federal e,
CONSIDERANDO a edição da Lei Federal nº14.133/2021, que estabelece normas sobre as licitações e contratos no âmbito nacional;CONSIDERANDO que o Capítulo IV do Título I da referida lei, composto pelos arts. 7º usque 10, dispõe sobre os Agentes Públicos para desempenho das funções essenciais à execução de licitações e contratos administrativos;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 291 de 2023, que regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no que se refere aos agentes públicos que desempenham funções essenciais nos procedimentos de contratações públicas e dá outras providências
RESOLVE:
Art. 1°. Nomeia-se a servidora MARIA DO ROSARIO PEREIRA MARTINS DE JESUS, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF n°. 874. 805.303-15, para exercer a função de Agente de Contratação do Município de Anajatuba/MA, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 2°. Nomeia-se os servidores THIAGO MENDES DA SILVA, brasileiro, solteiro, tecnólogo em informática, matricula nº 152/2022, portador do RG nº 0000958119988 SESEP/MA inscrito no CPF/MF n° 010.291.963-11 e THALYA ARAGÃO DUTRA, brasileira, solteira, matrícula nº 007/2022, portadora do RG nº. 051926312014-6 SSP/MA, e CPF/MF nº. 617.824.373-12, para exercerem a função de equipe de apoio das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal nº14.133/2021.
Art. 3°. Integram o rol de atribuições do Agente de Contratação, a tomada de decisões, bem como o acompanhamento do trâmite processual, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e das contratações diretas, incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas decisões, cabendo-lhe ainda as demais atribuições previstas no Art. 06° do Decreto Municipal n°. 291, de 16 de maio de 2023, e na Lei Federal n°. 14.133/2021.
'a7 1º O Agente de Contratação convocará os membros da equipe de apoio quando necessário e delegará as atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações municipais.
'a7 2º O Agente de Contratação, convocará servidores públicos que possuam conhecimento técnico acerca do objeto da licitação, para auxiliarem em atos dos certames.
Art. 4°. Esta portaria entrará em vigor na data de publicação, revogando-se disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE ANAJATUBA (MA), AOS DIAS 29 DO MÊS DE FEVEREITO DE 2024. HÉLDER LOPES ARAGÃO - Prefeito Municipal
