| Número do
contrato Modalidade do contrato |
Nome do
contratado CPF/CNPJ |
Secretaria Objeto |
Data Valor contratado |
Vigência |
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1806.001 CONTRATO ORIGINAL |
BARROS LIMA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 26.570.765/0001-50 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA TRIBUTÁRIA, SOB FORMA E PATROCINIO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL, SEM CARÁTER DE EXCLUSIVIDADE, COM O ACOMPANHAMENTO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS; APRESENTAÇÃO DE DEFESAS RECURSOS E JUDICIAIS, AJUIZAMENTO DE AÇÕES, A ELABORAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÕES, RÉPLICAS, TRÉPLICAS, RAZÕES FINAIS, COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIAS, CONFECÇÃO, INTERPOSIÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE RECURSOS, CONTRARRAZÕES, SUSTENTAÇÕES ORAIS, CONFECÇÃO INTERPOSIÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE INCIDENTES PROCESSUAIS, TAIS COMO, MEDIDAS CAUTELARES (PREPARATÓRIAS OU INCIDENTAIS), EMBARGOS À EXECUÇÃO, MANDADOS DE SEGURANÇA, SUSPENSÃO DE SEGURANÇA, LIMINARES E EXECUÇÕES DE SENTENÇAS E QUAISQUER MEDIDAS PROCESSUAIS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS PARA SALVAGUARDAR OS DIREITOS E INTERESSE DO ÓRGÃO, PARA TANTO TODOS OS ATOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS À PLENA DEFESA DOS DIREITOS DO MUNICÍPIO. |
18/06/2025 240.000,00 |
18/06/2025 18/06/2026 VIGENTE |
