Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI DE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA: 02/2017
07/02/2017
DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA, DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECUTIVO, REVOGA AS LEIS Nº 066/2000 E 224/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
