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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 659/2025

24/09/2025

DISPÕE DA ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA DAS ESCOLAS UNIDADE INTEGRADA EUDÂMIDAS PINHEIRO LOPES E DA ESCOLA MUNICIPAL PRINCESA ISABEL PARA UNIDADES MAIS INTEGRAL (UMI’S).

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