Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 661/2025
30/10/2025
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS BEM COMO, REGULAMENTA O SERVIÇO DE TÁXI NA CIDADE DE ANAJATUBA/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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