Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 664/2025
09/12/2025
DISPÕE SOBRE PRINCÍPIOS, REGRAS E INSTRUMENTOS PARA O GOVERNO DIGITAL E PARA O AUMENTO DA EFICIÊNCIA PÚBLICA E REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021, DE 29 DE MARÇO DE 2021 NO MUNICÍPIO DE ANAJATUBA MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
