Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 554/2021
22/09/2021
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transferir, por doação, uma área de terra a União de Moradores Quilombola de Povoado São Pedro e para o Clube de Mães do Povoado São Pedro de Anajatuba/MA e dá outras providências.
