Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 554/2021

"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transferir, por doação, uma área de terra a União de Moradores Quilombola de Povoado São Pedro e para o Clube de Mães do Povoado São Pedro de Anajatuba/MA e dá outras providências.”

22/09/2021

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