Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 555/2021
18/10/2021
Altera a Lei nº 02/2017, de 07/02/2017 com alterações da Seção III, Parágrafo único, Inciso I, alínea c, Inciso II, alínea a, bem como o artigo 19 e o artigo 20 e dá outras providências.
