Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 557/2021
07/12/2021
"Dispõe sobre alteração do art.5º, inciso I da Lei Municipal nº 538/2020 (LOA), que estima a receita Fixa à Despesa para o Exercício Financeiro 2021, Município de Anajatuba/MA, e dá outras providências."
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