Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 568/2022

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA E DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - FMDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

29/03/2022

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