Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 572/2022

Regulamenta no ambito do Municipio de Anajatuba, a Profissão de Bombeiro Civil, disoõe sobre a Contratação de Bombeiro Civil e Manutenção de Grupamento de Unidade de Combate a Incêndios e Primeiros Socorros, nos estabelecimentos Públicos e Privados e Dá outras providências.

26/06/2022

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